Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Q3496442
Direito Administrativo
Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou
transferência para outra unidade municipal alegando interesse
pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na
necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual,
priorizando o interesse público sobre o individual. A decisão
administrativa é fundamentada pelo princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |
Q3496438
Direito Administrativo
Durante a tramitação de um processo de nomeação para
cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor
indicado não atendia aos requisitos de escolaridade previstos
no ato normativo interno. Considerando os princípios da
administração pública, essa nomeação deve ser:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495005
Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser prestados de forma
centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua
execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição,
encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada
por:
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495004
Direito Administrativo
Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse
público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se
diferem quanto ao fato de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |
Q3495002
Direito Administrativo
Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e
processos administrativos no âmbito do município de Niterói,
estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a
Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os
direitos do administrado:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Provas:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado
|
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico |
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |
Q3494990
Direito Administrativo
O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa
do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa
implicarão a:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494571
Direito Administrativo
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37
da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494564
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi
identificado que diversos atos administrativos vinham
sendo praticados com base em entendimentos pessoais
dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta
prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram
realizados com rapidez e entregavam resultados
aparentemente positivos à população. De acordo com a
situação descrita e considerando os princípios
constitucionais da administração pública, assinale a
alternativa que apresenta a conduta mais adequada do
ponto de vista jurídico e ético.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |
Q3494563
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021) traz princípios que devem nortear todas
as fases do procedimento licitatório. Entre eles,
destacam-se a transparência, a competitividade e a
economicidade. Sobre as fases da licitação, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Instrutor de Informática |
Q3494456
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor
público estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, porém, essa mesma lei prevê o caso de a
demissão do servidor estável ser invalidada por sentença
judicial, sendo ele reintegrado. Neste caso, o que
acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494420
Direito Administrativo
A atuação administrativa sobre construções clandestinas
envolve diversas etapas que vão desde a identificação
da irregularidade até a eventual aplicação de sanções
legais, conforme os procedimentos administrativos
estabelecidos pela legislação vigente. O processo exige
clareza na comunicação e obediência aos princípios
legais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A notificação sobre a existência de construção clandestina deve informar o responsável quanto às irregularidades constatadas e oportunizar prazo para manifestação ou regularização.
(__)O fiscal pode aplicar de imediato a demolição da edificação irregular, independentemente de notificação prévia ou abertura de processo administrativo, desde que se trate de edificação em zona de proteção ambiental.
(__)A comunicação de irregularidades detectadas durante a fiscalização deve ser formalizada aos órgãos competentes, especialmente quando envolvem infrações ambientais ou urbanísticas.
(__)A aplicação de penalidades, como multa ou embargo, deve ser precedida de processo administrativo regular, garantindo ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3494390
Direito Administrativo
No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as
asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3494388
Direito Administrativo
Durante o atendimento em um setor público, um servidor
foi flagrado chegando constantemente com atraso,
tratando os cidadãos com descaso, ignorando
solicitações de certidões e orientando colegas a
"deixarem pra lá" um caso de possível irregularidade
administrativa. Ao ser advertido pela chefia, alegou que
não havia obrigação de se envolver com situações que
não lhe interessavam diretamente. Com base nos
deveres funcionais do servidor público, assinale a
alternativa correta em relação às condutas
apresentadas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3494386
Direito Administrativo
Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público
em exercício de mandato eletivo, assinale V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3494382
Direito Administrativo
Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma
prefeitura publicou em seu site oficial a lista de
candidatos aprovados. No entanto, a ordem de
classificação foi alterada para beneficiar parentes de
gestores municipais. Após denúncia ao Ministério
Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar
possíveis irregularidades. Com base na situação
apresentada, é correto afirmar que a conduta da
administração municipal:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Cândido Godói - RS
Órgão:
Prefeitura de Cândido Godói - RS
Provas:
Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
Prefeitura de Cândido Godói - RS - 2025 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Visitador do PIM |
Q3494159
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: O Município poderá descentralizar sua administração (1ª parte) através da criação, por Lei, de Distritos Administrativos (2ª parte); os administradores distritais, determinados por votação, terão sua competência fixada em Lei (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
Q3493262
Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitaçães e Contratos em
vigor na ION, para obras, serviços de engenharia e fornecimentos
de grande vulto que envolvam complexidade técnica o riscos financeiros elevados, a critério da Empresa, o limte de garantia
poderá ser elevado para até o seguinte percentual do contrato:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
Q3493261
Direito Administrativo
O Ato de expor servidor a situações constrangedoras, no
exercício de sua função, de forma repetida e prolongada, causando
danos à dignidade e à integridade do individuo, caracteriza o:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
ION de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
Q3493260
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas
e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras
situações, a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Agente Administrativo |
Q3492914
Direito Administrativo
Atos oficiais são documentos emitidos pela administração pública com o objetivo de
formalizar decisões, estabelecer regras ou informar sobre assuntos relevantes para a
sociedade e servidores. Referindo-se a definição de alguns oficiais, analise as sentenças e
associe a 1ª coluna com a 2ª coluna:
1ª COLUNA
I - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.
II - Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
III - É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IV - O termo aplica–se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a necessidade da unidade emitente.
V - É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
2ª COLUNA
( ) Edital.
( ) Certidão.
( ) Portaria.
( ) Circular.
( ) Requerimento.
Após associar as colunas, a sequência correta dos atos oficiais listados, são:
1ª COLUNA
I - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, etc.
II - Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
III - É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IV - O termo aplica–se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a necessidade da unidade emitente.
V - É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
2ª COLUNA
( ) Edital.
( ) Certidão.
( ) Portaria.
( ) Circular.
( ) Requerimento.
Após associar as colunas, a sequência correta dos atos oficiais listados, são:
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