Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519621
Direito Administrativo
No serviço público, a conduta ética do servidor deve
estar alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público.
II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções.
III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo.
Assinale a alternativa correta.
I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público.
II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções.
III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519620
Direito Administrativo
A respeito dos princípios que regem a administração
pública direta e indireta dos entes federativos, conforme
a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente pode agir de acordo com o que estiver previsto em lei, ao contrário do cidadão comum, que pode agir livremente, salvo se houver proibição legal.
(__)O princípio da moralidade aplica-se apenas à conduta ética pessoal do agente público, não abrangendo os atos administrativos em si.
(__)A impessoalidade determina que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos ou promoções pessoais.
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, mas pode sofrer restrições legais, como em casos de segurança do Estado ou proteção à intimidade.
(__)O princípio da eficiência impõe à administração pública a obrigação de alcançar os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo adequado.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente pode agir de acordo com o que estiver previsto em lei, ao contrário do cidadão comum, que pode agir livremente, salvo se houver proibição legal.
(__)O princípio da moralidade aplica-se apenas à conduta ética pessoal do agente público, não abrangendo os atos administrativos em si.
(__)A impessoalidade determina que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos ou promoções pessoais.
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, mas pode sofrer restrições legais, como em casos de segurança do Estado ou proteção à intimidade.
(__)O princípio da eficiência impõe à administração pública a obrigação de alcançar os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo adequado.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519611
Direito Administrativo
Durante uma capacitação de servidores, discutiu-se a
importância dos princípios fundamentais da Constituição
Federal de 1988, como a cidadania, a dignidade da
pessoa humana e o pluralismo político, para a conduta
da administração pública. Tais princípios orientam a
formulação de políticas públicas e o atendimento ao
cidadão, servindo como base para uma gestão pública
democrática e inclusiva. Com base nesse contexto, qual
alternativa reflete corretamente a aplicação dos
princípios fundamentais no âmbito da administração
pública?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519609
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é fundamental para
garantir a legalidade, eficiência e transparência dos atos
administrativos. Sobre os tipos de controle exercidos na
Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta.
I.O controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração, visando corrigir irregularidades e aprimorar processos.
II.O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, geralmente por meio dos tribunais de contas, para fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
III.O controle judicial permite que o Poder Judiciário revise e anule atos administrativos que estejam em desacordo com a lei.
IV.O controle administrativo só pode ser exercido pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q3519608
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº
8.666/1993, reformulou as modalidades de licitação
utilizadas pela administração pública. Entre as mudanças
trazidas pela nova norma, está a redefinição das
modalidades licitatórias, excluindo algumas utilizadas
anteriormente e incorporando outras mais alinhadas com
os avanços tecnológicos e de gestão. Nesse sentido, são
modalidades de licitação previstas na nova Lei de
Licitações (Lei nº 14.133/2021), exceto:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente de Manutenção - Edital nº 1 |
Q3519600
Direito Administrativo
Analise as afirmativas corretas sobre regras de
comportamento no serviço público:
I.Tratar o público com respeito e cordialidade é obrigação do servidor. II.O servidor pode recusar ordens de superiores por discordar pessoalmente. III.A hierarquia é fundamental para o funcionamento da administração pública.
Está correto o que se afirma em:
I.Tratar o público com respeito e cordialidade é obrigação do servidor. II.O servidor pode recusar ordens de superiores por discordar pessoalmente. III.A hierarquia é fundamental para o funcionamento da administração pública.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 1 |
Q3519526
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre o estágio probatório dos
servidores públicos de Jaborá-SC:
I.O estágio probatório tem duração de 3 anos.
II.Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado.
III.A avaliação do estágio probatório considera alguns fatores como a assiduidade, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.
Está(ão) correta(s):
I.O estágio probatório tem duração de 3 anos.
II.Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado.
III.A avaliação do estágio probatório considera alguns fatores como a assiduidade, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.
Está(ão) correta(s):
Q3519294
Direito Administrativo
Em relação à execução dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
Q3519293
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, é dispensável a licitação:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519206
Direito Administrativo
Duas empresas, uma brasileira e uma
estrangeira, apresentaram propostas para fornecer
computadores a um órgão público federal:
• Proposta da empresa brasileira: R$ 10.000,00 (computadores fabricados no Brasil, atendendo às normas técnicas brasileiras); • Proposta da empresa estrangeira: R$ 9.500,00 (computadores fabricados no exterior);
Nesse caso hipotético, considerando o julgamento das propostas segundo o critério de menor preço:
• Proposta da empresa brasileira: R$ 10.000,00 (computadores fabricados no Brasil, atendendo às normas técnicas brasileiras); • Proposta da empresa estrangeira: R$ 9.500,00 (computadores fabricados no exterior);
Nesse caso hipotético, considerando o julgamento das propostas segundo o critério de menor preço:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519205
Direito Administrativo
São objetivos da Licitação, conforme o
artigo 11 da Lei nº 14.133/2021:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519203
Direito Administrativo
Observe o texto a seguir:
“Controle interno - É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo4 sobre seus serviços ou agentes· é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.”
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles; FILHO, José Emmanuel Burle; BURLE, Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016.
Agora julgue os itens:
I – Julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
II – Realização de auditoria interna nos setores de uma Estatal.
III – Ações de uma Secretaria Municipal para o contínuo aperfeiçoamento da governança e da gestão administrativa.
IV – Denúncia de irregularidade em contrato, feita à ouvidoria de um órgão por um cidadão.
V – Sabatina do Senado Federal a um indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
“Controle interno - É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo4 sobre seus serviços ou agentes· é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.”
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles; FILHO, José Emmanuel Burle; BURLE, Carla Rosado Burle. São Paulo: Malheiros, 2016.
Agora julgue os itens:
I – Julgamento das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.
II – Realização de auditoria interna nos setores de uma Estatal.
III – Ações de uma Secretaria Municipal para o contínuo aperfeiçoamento da governança e da gestão administrativa.
IV – Denúncia de irregularidade em contrato, feita à ouvidoria de um órgão por um cidadão.
V – Sabatina do Senado Federal a um indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519202
Direito Administrativo
Acerca do controle da legalidade dos atos
administrativo, é correto afirmar que, via de regra, vige no
Brasil o sistema conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519200
Direito Administrativo
João Ético é servidor da Prefeitura de Piraju-SP. Ao tomar conhecimento sobre uma irregularidade no
âmbito de um contrato fiscalizado pela Prefeitura, decidiu
não comentar com ninguém, porque não queria se meter
em assuntos alheios. Nesse caso, o servidor:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519198
Direito Administrativo
Assinale a opção que completa corretamente
as lacunas a seguir:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante _______________, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante _______________, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519196
Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa e
as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts.
37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519192
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade
administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses
abaixo não configura improbidade?
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519191
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico dos órgãos
públicos, analise a seguinte afirmação: “Órgãos são
entidades desprovidas de personalidade jurídica, que
respondem diretamente pelo ente federativo que os criou e
funcionam com base na desconcentração administrativa.”
É correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519190
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa permite ao
Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em
prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto
afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519189
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Piraju-SP decidiu
transferir a prestação dos serviços de transportes públicos
para uma entidade autárquica da mesma esfera. Nessa
situação hipotética, diz-se que ocorreu uma
descentralização administrativa por:
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