Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3538523
Direito Administrativo
Ares e Zeus são servidores públicos federais há dez anos. Em fevereiro de 2025, ambos praticaram condutas vedadas, conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990. Ares revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e Zeus acumulou ilegalmente
dois cargos públicos. Nos termos da mencionada Lei nº 8.112/1990,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3538520
Direito Administrativo
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538419
Direito Administrativo
No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a
eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos,
especialmente:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538418
Direito Administrativo
No que diz respeito às especificidades do poder
disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538416
Direito Administrativo
Acerca das formas de extinção dos atos administrativos,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.
( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
(1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.
( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538414
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade
Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |
Q3538404
Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, existe uma relação entre a
ética e a legalidade. Sobre essa relação, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Civil |
Q3538345
Direito Administrativo
Acerca de desapropriação, servidão, posse,
propriedade e indenização, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3538292
Direito Administrativo
Os contratos administrativos relacionados a
contratações que gerem receita ou a contratos de
eficiência que proporcionem economia para a
administração, nos quais os investimentos sejam
realizados exclusivamente pelo contratado e
incluam benfeitorias permanentes que serão
incorporadas ao patrimônio da administração
Pública ao término do contrato, podem ter
vigência máxima de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538229
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública norteiam
a atuação dos agentes públicos e garantem a
legalidade, transparência e eficiência na gestão
dos recursos públicos. Além dos princípios
explícitos, a doutrina e a jurisprudência também
reconhecem princípios implícitos que
complementam a atuação administrativa. A
respeito dos princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538228
Direito Administrativo
O processo de licitação é um procedimento formal
adotado pela Administração Pública para garantir
a contratação de bens e serviços de forma
transparente, eficiente e econômica. Esse
processo segue princípios e regras que
estabelecem modalidades de contratação,
critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e
inexigibilidade, além de prever sanções para
descumprimento contratual. Nesse processo,
também ocorrem inovações, especialmente
referentes a novas modalidades licitatórias,
critérios de julgamento, regras para dispensa e
inexigibilidade, além do fortalecimento dos
princípios da transparência e eficiência na gestão
pública. Em relação a esse processo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538227
Direito Administrativo
A Sanesul está planejando a construção de uma
nova estação de tratamento de água para atender
ao aumento da demanda em determinadas regiões
do Mato Grosso do Sul. Para isso, será necessária
a contratação de uma empresa especializada na
execução da obra. Como empresa pública, a
Sanesul deve seguir os princípios e normas
estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Considerando a necessidade de
realização do processo licitatório e as regras para
contratação de obras públicas, assinale a
alternativa que apresenta a conduta adequada
para a realização do certame.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538223
Direito Administrativo
A Sanesul está conduzindo um processo
licitatório para a aquisição de novos
equipamentos de saneamento. Durante a fase de
análise das propostas, a equipe de administração
identificou que um dos fornecedores apresentou
um valor significativamente abaixo da média dos
concorrentes. Diante dessa situação, a comissão
de licitação deve decidir sobre a viabilidade da
proposta, garantindo o cumprimento dos
princípios da administração pública. Nesse
sentido, assinale a alternativa que apresenta a
melhor conduta a ser adotada pela equipe
responsável.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANESUL
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Administrador |
Q3538221
Direito Administrativo
A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul
(Sanesul) está planejando a execução de um
grande projeto de saneamento, que envolve a
contratação de fornecedores para aquisição de
materiais e prestação de serviços. Durante a fase
de licitação, a equipe de administração identificou
que uma das empresas concorrentes possui
vínculo familiar com um dos gestores
responsáveis pelo processo de seleção. Além
disso, surgiram questionamentos sobre a
modalidade de licitação mais adequada para a
contratação de determinados serviços técnicos
especializados. Com base nessa situação,
assinale a alternativa que apresenta a melhor
conduta a ser adotada pela equipe gestora da
Sanesul.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guadalupe - PI
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |
Q3538049
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime
Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538008
Direito Administrativo
O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem
licitação, empresa de sua família, em valor superior ao
permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3538000
Direito Administrativo
Durante auditoria interna em um contrato de
fornecimento de materiais celebrado mediante pregão
eletrônico, foi verificado que, após a assinatura, o fiscal do
contrato deixou de registrar ocorrências relevantes no
sistema de gestão, apesar de diversas entregas terem sido
feitas com atraso e fora das especificações. A contratada,
por sua vez, utilizou a ausência de registros para justificar a
inexistência de inadimplemento. O auditor identificou
fragilidades no acompanhamento da execução contratual e
propôs medidas corretivas.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas boas práticas de auditoria, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537999
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, atualmente em vigor com
as alterações da Lei nº 14.230/2021, e considerando o
papel da auditoria interna na prevenção e apuração de
atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas
a seguir.
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I. A nova redação da Lei de Improbidade exige a demonstração de dolo específico para a responsabilização por ato ímprobo, com exceção apenas das hipóteses de enriquecimento ilícito;
II. Os órgãos de controle e auditoria interna podem recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ou a remessa de peças ao Ministério Público, mas não têm competência para aplicar sanções da LIA diretamente;
III. A culpa grave continua a ser suficiente para responsabilização por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário, desde que demonstrado o nexo e a extensão do dano;
IV. A atuação da auditoria interna deve priorizar medidas preventivas e corretivas, e não interfere no juízo de improbidade, que é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537998
Direito Administrativo
Relacione os elementos da COLUNA I, que representam
fases típicas do processo administrativo disciplinar ou de
sindicância, com os princípios ou finalidades
correspondentes listadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:
COLUNA I
1. Instauração formal do procedimento
2. Garantia de vista dos autos e apresentação de defesa pelo servidor
3. Produção de prova pericial ou documental no curso da apuração
4. Relatório conclusivo da comissão
5. Aplicação de penalidade disciplinar
COLUNA II
A. Princípio do contraditório e da ampla defesa
B. Princípio da legalidade e da formalidade procedimental
C. Fundamentação e motivação do ato administrativo sancionador
D. Busca da verdade material e controle da legalidade do ato funcional
E. Dever de autotutela da Administração e proteção do interesse público
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre os itens da COLUNA I e os da COLUNA II:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537997
Direito Administrativo
Em relatório de auditoria de uma autarquia federal,
apontou-se que a falha em um sistema informatizado
provocou o vazamento de dados sensíveis de usuários de
serviço público, gerando prejuízos materiais e morais. A
administração alegou que o problema decorreu de ataque
externo imprevisível, e que não haveria culpa dos
servidores responsáveis pelo sistema. Com base na teoria
do risco administrativo e nos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
I. A responsabilidade objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atuação ou omissão estatal;
II. A alegação de ausência de culpa dos agentes públicos não exclui a responsabilidade da autarquia, mas pode embasar eventual ação regressiva;
III. Caso fique comprovado que o evento foi causado exclusivamente por ato de terceiro ou força maior, a responsabilidade do Estado poderá ser excluída;
IV. O relatório de auditoria pode recomendar reparação administrativa dos danos independentemente de decisão judicial, desde que reconhecida a responsabilidade funcional do servidor envolvido.
Estão corretas as afirmativas.
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