Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3692718

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692718 Direito Administrativo

O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, segue um rito com fases bem definidas. A respeito da fase preparatória, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento da contratação e deve ser compatível com o plano de contratações anual do órgão.
(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico são documentos essenciais da fase preparatória.
(__)A análise de riscos da contratação é um dos elementos que devem constar da fase preparatória, visando a mitigar possíveis problemas na execução do contrato.
(__)A fase preparatória ocorre após a publicação do edital e consiste na análise das propostas e dos documentos de habilitação dos licitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3692717

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692717 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre as características e a utilização da Ata de Registro de Preços (ARP), analise as afirmativas a seguir:
I.O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
II.A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, no que é conhecido como "carona".
III.A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, ficando o fornecedor impedido de firmar contratos com outros entes.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3692454

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692454 Direito Administrativo

Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde remunerada, desde que haja

A

avaliação de junta médica oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

B

perícia oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

C

avaliação de junta médica oficial. No entanto, o tempo de licença não será computado como efetivo exercício.

D

avaliação de junta médica oficial. No entanto, no período da licença, haverá suspensão do estágio probatório.

E

perícia oficial. O período da licença, inclusive, contará como efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3692447

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692447 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse no prazo legal

A

perde o direito à vaga, e o órgão público é obrigado a convocar o próximo candidato da lista de aprovados para preencher o cargo.

B

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 60 dias.

C

perde o direito à vaga, a sua nomeação é tornada sem efeito e o candidato é automaticamente excluído da lista de aprovados do concurso público.

D

perde o direito à vaga, e a nomeação é tornada sem efeito, não podendo ser nomeado novamente a partir da mesma lista de aprovados.

E

tem a nomeação tornada sem efeito e pode ser nomeado novamente em um prazo de 30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3692446

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692446 Direito Administrativo

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.

B

Interessado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

D

A delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.

E

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3692437

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

A

interesse público.

B

moralidade.

C

finalidade.

D

razoabilidade.

E

legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3692380

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692380 Direito Administrativo

Suponha que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tenha sido objeto de delegação. Após regular procedimento licitatório com a participação de sete concorrentes, a sociedade empresária Transpantanal MS S.A. foi considerada vencedora. Anos depois do início da execução contratual, a Transpantanal MS S.A. comunica ao poder concedente que está passando por dificuldades financeiras e que não terá condições de prosseguir com a prestação do serviço.

A concessionária consulta os outros participantes da licitação, na ordem de classificação, visando à transferência da concessão e à continuidade dos serviços públicos. Nenhum deles manifesta interesse. Um grupo de três sociedades empresárias, que não participaram da licitação, propõe à concessionária a formação de um consórcio e a assunção do serviço por meio da transferência da concessão, mantidas as condições do contrato em vigor. Uma equipe técnica do poder concedente avalia a proposta e conclui que seus aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e técnicos estão em conformidade com o contrato e com a legislação. Assim, com base no Art. 27 da Lei nº 8.987/1995, o poder concedente autoriza a transferência da concessão.

Ao tomar conhecimento do fato, uma das participantes do procedimento licitatório ajuíza uma demanda contra o Estado de Mato Grosso do Sul, argumentando que essa medida violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, além da regra constitucional da licitação aplicável às hipóteses de delegação de serviços públicos, na forma do Art. 175 da Constituição Federal. Por fim, pede a invalidação do ato de autorização de transferência da concessão.

Sobre a delegação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação descrita enseja a encampação do serviço público e a imediata retomada do serviço pelo poder concedente, que prosseguirá na execução direta do serviço público.

B

Os contratos de concessão, de acordo com os julgados recentes do Supremo Tribunal Federal, caracterizam-se pelo caráter intuitu personae, motivo pelo qual a transferência da concessão é inconstitucional.

C

Nesse caso, caberia ao concessionário explorar as receitas alternativas, complementares e acessórias, ou os projetos associados, com vistas a favorecer a sustentabilidade econômico-financeira da concessão.

D

A transferência da concessão para o consórcio formado por empresas que não participaram da licitação original não é juridicamente válida, pois o Art. 27 da Lei nº 8.987/1995 somente autoriza a transferência para as empresas que tenham participado do processo licitatório original, respeitada a ordem de classificação.

E

A transferência da concessão é medida juridicamente válida, desde que haja concordância prévia do poder concedente, e o novo concessionário satisfaça os requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal, e comprometa-se a cumprir todas as cláusulas contratuais da licitação original.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3692379

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692379 Direito Administrativo

Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.

Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.

A

As obrigatoriedades normativa e editalícia de apresentação do referido programa estão amparadas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta municipal é juridicamente válida.

B

O programa de integridade deve ser exigido do referido Município, pessoa jurídica de Direito Público, e não da sociedade empresária particular licitante, conforme a orientação normativa de governança e ética no espaço público.

C

É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal, uma vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 estimula que as empresas licitantes tenham programas de integridade, sem torná-los obrigatórios durante a licitação.

D

A conduta municipal é legal e constitucionalmente válida, posto que está alinhada à nova obrigatoriedade constante da Lei nº 14.133/2021, norma de natureza geral em licitações e contratos administrativos, e amparada pela autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local.

E

A lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade deve ocorrer no momento da emissão da primeira fatura decorrente do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, a fim de não comprometer o princípio da ampla competitividade do certame.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3692378

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692378 Direito Administrativo

O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado.

Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.

Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.

A

Nos dois casos houve desconcentração administrativa, porque a execução dos serviços foi atribuída a entidades distintas, mas todos permanecem vinculados a um centro de poder estatal.

B

A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).

C

Tanto a criação da autarquia quanto a concessão de serviços a particulares configuram formas de descentralização, que é a transferência de execução de atividades de titularidade estatal.

D

A concessão firmada caracteriza espécie de descentralização administrativa por outorga, ao passo que a autarquia é órgão interno da Administração Direta.

E

A autarquia e a concessionária são exemplos de órgãos públicos, já que ambas desempenham atividades administrativas delegadas pelo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3692377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692377 Direito Administrativo

O Estado Alfa pretende implantar uma rede de tecnologia integrada nas rodovias estaduais, abarcando o controle de tráfego e o pedagiamento eletrônico (free flow) de maneira inovadora e eficiente. Assim, o ente estatal elaborou e publicou edital de licitação, promovendo o diálogo competitivo, a fim de que o mercado apresentasse soluções e propostas para a conformação do referido projeto de infraestrutura rodoviária.

Dito isso, uma sociedade empresária interessada no objeto a ser licitado alegou que há flagrante violação ao princípio da impessoalidade e resolveu apresentar uma medida judicial visando à suspensão e anulação do certame.

Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

A

O diálogo competitivo é a modalidade licitatória restrita às contratações internacionais e deve ser utilizado pela União, não sendo cabível no âmbito estadual ou municipal.

B

O diálogo competitivo dispensa a realização de licitação, já que a administração e as empresas interessadas discutem diretamente as condições da contratação nas sessões de diálogos.

C

O diálogo competitivo, por ser modalidade excepcional à regra de licitação, exige autorização legislativa específica a cada caso, não bastando a previsão da Lei nº 14.133/2021.

D

O diálogo competitivo é a modalidade usada quando há uma única empresa no mercado apta a fornecer a solução pretendida, caracterizando inviabilidade de competição, o que leva à celebração de contratação direta mediante inexigibilidade.

E

O diálogo competitivo, ao ser adotado como modalidade licitatória, exige a definição prévia de seus objetivos, o convite aos potenciais interessados e a realização de sessões de diálogo, ao final das quais será aberta a fase competitiva para a apresentação das propostas finais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3692376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692376 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.

Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem

A

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

C

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

D

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

E

os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3692375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692375 Direito Administrativo

A Juíza Dra. Maria da Silva está proferindo sentença em ação popular que pretende ver declarada nula a contratação direta realizada pelo Município Alfa, com base na Lei de Licitações, que dispõe que é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.” (Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)

Sobre o tema, adotando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a Juíza deve considerar na sentença.

A

A vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no citado dispositivo legal, pelo princípio da legalidade, é constitucional, não havendo que se falar em violação ao princípio da vedação à surpresa.

B

O dispositivo é objeto de interpretação conforme a Constituição, pois a vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, mas é vedado a tal empresa ser contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, inclusive outra emergência ou calamidade pública, para evitar fraude.

C

A vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no citado dispositivo legal, é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, pois a norma criou uma discriminação ao proibir a recontratação dessa empresa, mesmo que ofereça a melhor proposta num cenário emergencial.

D

A vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no citado dispositivo legal, é inconstitucional, por violar o princípio da não culpabilidade na seara do poder administrativo sancionador, pois a norma impõe uma punição antecipada e indevida às empresas que fornecem bens ou prestam serviços em regime emergencial para o Estado.

E

O dispositivo é objeto de interpretação conforme a Constituição, pois a vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, ou seja, contratada diretamente por fundamento diverso previsto em lei, incluindo outra emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle por abusos ou ilegalidades verificados na aplicação da norma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3692371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692371 Direito Administrativo

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.

C

A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.

D

Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3692365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692365 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3692352

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |

Q3692352 Direito Administrativo

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:

I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.

II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.

III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

Q3692313

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Limpeza Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3692313 Direito Administrativo

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

A

Trabalhar somente quando quiser.

B

Receber salário de forma regular.

C

Faltar ao trabalho sem justificativa.

D

Usar os recursos públicos como quiser.

E

Descumprir ordens legais do seu superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3692197

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |

Q3692197 Direito Administrativo

A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre repactuações e reajustes, é correto afirmar que

A

a repactuação e reajuste podem ser aplicados a qualquer momento, desde que previstos no edital e em cláusula contratual.

B

a repactuação é uma espécie de reajuste utilizada apenas quando se trata de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e ocorre por meio da análise das variações dos componentes na planilha de custos e formação de preços, como acordos, convenções coletivas ou dissídios coletivos aos quais a proposta esteja vinculada.

C

o reajuste é utilizado para reparar os efeitos da desvalorização da moeda (inflação), podendo ocorrer pela aplicação de índices previamente estabelecidos no edital e no contrato, no caso de obra, fornecimento de bens e prestação de serviços com a dedicação exclusiva de mão de obra.

D

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja por meio da repactuação ou do reajuste, é direito apenas da administração pública.

E

a repactuação dos valores deve ser realizada mediante solicitação da contratante, devendo ser apresentada a planilha de custos e formação de preços com a demonstração analítica da variação dos custos, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3692102

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3692102 Direito Administrativo

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A

somente aos indivíduos ocupacionalmente expostos que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

B

de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, por ser diferente do adicional de insalubridade.

C

em caráter transitório, nos casos de exposição eventual ou esporádica.

D

em caráter permanente, considerando o direito adquirido, desde que o servidor tenha permanecido exposto por cinco anos consecutivos.

E

em complemento ao adicional de insalubridade, quando constatada exposição também a radiação não ionizante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3692043

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |

Q3692043 Direito Administrativo

Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil, exercer comércio ou prestar serviços como autônomo ou liberal e nestas situações, transacionar com o município.

B

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

C

Impedir o livre acesso dos funcionários nas repartições públicas municipais, em períodos de greve.

D

Praticar usura sob qualquer forma.

E

Receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3691199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |

Q3691199 Direito Administrativo

As proibições aos servidores públicos são regras que limitam certas ações e comportamentos no exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei 2.673/1995), assinale a alternativa correta que constitui uma conduta proibida ao servidor no exercício do cargo.

A

Utilizar recursos materiais da repartição pública para atividades particulares, ainda que sem prejuízo do serviço.

B

Atender com urbanidade ao público, prestando informações não sigilosas quando solicitadas.

C

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder, por meio de manifestação formal dirigida à autoridade competente.

D

Levar ao conhecimento do superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Sugerir melhorias e providências para aperfeiçoar o serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Foram encontradas 62.004 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!