Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3715201

Q3715201 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de valores superiores aos praticados no mercado para aquisição de insumos hospitalares, beneficiando uma empresa recém-constituída. Ficou comprovado que o servidor não enriqueceu com o ato, mas causou prejuízo aos cofres públicos.
A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura

A

ato de improbidade que importa em lesão ao erário, com obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial e perda da função pública.

B

ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor a sanções penais e civis.

C

infração ética, sem repercussão jurídica, por ausência de dolo.

D

conduta atípica, uma vez que o servidor não obteve vantagem pessoal.

E

ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que a lesividade ao bem tutelado não tenha sido relevante.

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Q3715200

Q3715200 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

A

subjetividade

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

conveniência

E

supremacia do interesse privado

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Q3714483

Q3714483 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

aceitar garantia insuficiente ou inidônea

B

liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes

C

conceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais

D

negar publicidade aos atos oficiais

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública

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Q3714482

Q3714482 Direito Administrativo

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714481

Q3714481 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor público é permitido, desde que mediante autorização da chefia imediata, utilizar o material e os bens públicos para fins particulares.

C

É dever do servidor público priorizar a agilização de suas tarefas, ainda que em detrimento de sua obrigação de zelar pela economia do material sob sua responsabilidade.

D

É direito do servidor público recusar atendimento ao cidadão no caso de sobrecarga de trabalho.

E

Ao servidor público é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3714480

Q3714480 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

A multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.

B

A advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.

C

A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

D

A cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.

E

O prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.

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Q3713675

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713675 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, justamente por estarem voltados à proteção do interesse público. Entre tais características destacam-se as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Analise as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) São regidos exclusivamente pelo Código Civil, sem aplicação de normas específicas do direito público.
( ) Podem conter cláusulas exorbitantes, assegurando à Administração prerrogativas como alteração e rescisão unilateral, quando necessário ao interesse público.
( ) Apresentam total liberdade quanto à forma, sem necessidade de formalização escrita e de publicação oficial.
( ) Não admitem rescisão em nenhuma hipótese, devendo ser cumpridos integralmente até o final do prazo contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – F

E

F – V – F – V

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Q3713664

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713664 Direito Administrativo

A licitação é a regra para as contratações públicas, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação admite situações específicas em que a Administração pode contratar diretamente, sem o procedimento licitatório, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Sobre essas hipóteses, assinale a alternativa correta.
I. A contratação direta é possível em casos de emergência ou guerra, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da segurança, não sendo viável aguardar o trâmite da licitação.
II. É cabível a contratação direta quando houver exclusividade de fornecedor, hipótese de inexigibilidade pela inviabilidade de competição.
III. A contratação direta pode ocorrer diante de licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições do edital original.
IV. A contratação direta também é admitida quando houver mera conveniência administrativa, ainda que exista possibilidade de competição.
V. A Administração pode contratar diretamente sempre que houver dotação orçamentária suficiente, mesmo havendo possibilidade de competição.

A

As alternativas II e V estão corretas.

B

Todas as alternativas estão erradas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

As alternativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

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Q3713663

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713663 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 e a legislação posterior estabeleceram diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinadas situações, valores e objetos a serem contratados pela Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

Concorrência – modalidade tradicional, utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, aberta a qualquer interessado que atenda às condições do edital.

B

Pregão – modalidade em que se busca a proposta mais vantajosa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica.

C

Convite – modalidade simplificada, dirigida a número restrito de licitantes previamente convidados pela Administração, permitida em situações de menor valor.

D

Edital Seletivo Financeiro – modalidade destinada a disputas de caráter econômico-financeiro, utilizada para priorizar propostas com maior retorno de investimento.

E

Concurso – modalidade utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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Q3713660

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713660 Direito Administrativo

Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

A I e III estão corretas.

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Q3713659

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713659 Direito Administrativo

Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave.

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas

E

Apenas a II e III estão corretas.

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Q3713658

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713658 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:

A

Monitorar a execução dos serviços, registrando eventuais não conformidades e comunicando-as formalmente à administração.

B

Assumir as responsabilidades técnicas do engenheiro contratado sempre que houver ausência justificada.

C

Autorizar alterações no objeto contratual, desde que não impliquem acréscimo financeiro imediato.

D

Elaborar estudos preliminares e projetos básicos que fundamentem a fase de licitação.

E

Realizar o pagamento direto das faturas apresentadas pelo contratado.

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Q3713626

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713626 Direito Administrativo

As modalidades de licitação são os procedimentos definidos em lei para conduzir a disputa entre empresas interessadas em fornecer bens, prestar serviços ou realizar obras para a Administração Pública. São modalidades de licitação, exceto.

A

Pregão

B

Tomada de preço

C

Concorrência

D

Diálogo competitivo

E

Concurso

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Q3712870

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712870 Direito Administrativo

Os agentes públicos abrangem os agentes políticos e servidores públicos, subdivididos em: funcionários públicos, empregados públicos e os contratados em caráter temporário. Diante do exposto, identifique a afirmação incorreta sobre os agentes públicos:

A

A estabilidade é adquirida pelo servidor diante nomeação em caráter efetivo, três anos de estágio probatório e aprovação em avaliação de desempenho.

B

A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade não fazem com que o servidor seja excluído da estrutura da Administração

C

A estabilidade garante a permanência no serviço público e no cargo.

D

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação autoriza a perda do cargo pelo servidor estável.

E

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação menciona a exoneração dos servidores não estáveis.

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Q3712869

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712869 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmações sobre a classificação dos atos administrativos, de acordo com o autor Celso Spitzcovsky. E assinale a incorreta.

A

Quanto ao destinatário são classificados em gerais e individuais, sendo os primeiros editados sem um destinatário específico e os últimos são aqueles editados com destinatário certo.

B

Os atos quanto ao alcance podem ser classificados em internos e externos. Os primeiros geram efeitos dentro da Administração Pública, enquanto os últimos produzem efeitos fora do Poder Público.

C

Classificam-se quanto ao objeto, em atos de império e de gestão.

D

Os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários.

E

É considerado ato administrativo perfeito quando esgotadas as etapas imprescindíveis para a sua produção, ainda que não providenciado a publicação.

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Q3712868

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712868 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, identifique a afirmação correta.

A

O ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que dotado de qualquer sorte de ilegalidade, e permanece em vigor até prova em contrário.

B

A Administração executa seus atos com a concordância prévia do Poder Judiciário.

C

Os atos editados pela Administração poderão impor de modo unilateral seu cumprimento em vista dos interesses dos particulares.

D

O Poder Público pode compelir materialmente o administrado com prévia do Poder Judiciário, para cumprir obrigação.

E

Para diversas situações concretas, pode ser um editado um ato administrativo que abrange as correspondentes situações.

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Q3712867

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712867 Direito Administrativo

Sobre os requisitos de validade para os atos administrativos. Leia as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

A

O agente capaz encontra seu correspondente na competência, e o ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser editado por quem detenha legitimidade para tanto.

B

Enquanto os particulares podem fazer a edição de seus atos com maior grau de liberdade, desde que a lei não o proíba, a Administração Pública só pode exteriorizá-los de acordo com a forma previamente estabelecida por lei.

C

Exige objeto lícito como requisito de validade dos atos emitidos pelos particulares e por atos administrativos.

D

A motivação é dispensável para a viabilização do controle de legalidade do ato administrativo.

E

O objetivo do administrador é o da preservação do interesse público e ao afastar-se dessa finalidade, o ato administrativo não poderá ser considerado válido.

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Q3712866

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712866 Direito Administrativo

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

A

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

B

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

C

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

D

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Q3712862

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712862 Direito Administrativo

Por administração pública, entende-se o poder de gestão do Estado, com o intuito de realizar o serviço público. Analise as afirmações abaixo e assinale a afirmação incorreta.

A

O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.

B

O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

C

Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.

D

O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.

E

O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.

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Q3712860

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712860 Direito Administrativo

No contexto do controle da Administração Pública, as formas de fiscalização e correção dos atos administrativos são essenciais para assegurar a legalidade, a moralidade e a eficiência dos serviços públicos. Considerando os diferentes tipos de controle, suas esferas de atuação e órgãos responsáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração sobre as atividades de seus subordinados, visando prevenir falhas e corrigir desvios administrativos.
II. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é limitado exclusivamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.
III. O controle judicial pode ser provocado sempre que houver lesão ou ameaça a direito, mas não substitui o mérito administrativo, salvo em casos de evidente desvio de finalidade ou abuso de poder.
IV. O controle popular sobre a Administração Pública não tem respaldo legal, sendo meramente simbólico e sem efeitos práticos.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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