Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3772907

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ciências |

Q3772907 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

A

Lotação

B

Remoção

C

Designação

D

Cedência

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Q3772859

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |

Q3772859 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

D

utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.

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Q3772857

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |

Q3772857 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho do servidor é:

A

Lotação

B

Remoção

C

Designação

D

Cedência

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Q3772809

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772809 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:

A

o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

C

tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.

D

a autoridade que conhecer os fatos de improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.

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Q3772738

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772738 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e do direito penal incriminador.

B

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica de modo cumulativo, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

D

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem em nenhuma hipótese pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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Q3772737

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772737 Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sobre as informações mínimas que devem ser divulgadas, é correto afirmar:

A

As informações sobre o registro das despesas devem estar divulgadas.

B

As perguntas mais frequentes da sociedade prescindem de divulgação.

C

As informações sobre os editais de procedimentos licitatórios precisam ser divulgadas, mas os resultados e os contratos celebrados não precisam.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo desnecessária a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q3772736

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772736 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se subordinam à legislação.

B

a Corte de Contas e o Ministério Público não se subordinam à legislação por serem entidades autônomas.

C

a legislação se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

a legislação se aplica às autarquias e fundações públicas, mas não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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Q3772710

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772710 Direito Administrativo

O conjunto de ações que alinha o balcão da secretaria aos direitos do usuário, à prioridade prevista nas normas internas, aos princípios de publicidade e eficiência e à proteção de informações pessoais vem a ser:

A

criar um grupo público para recebimento de reclamações e dúvidas, permitir o envio de imagens e capturas de tela com identificação nominal completa para dar “transparência”, organizar o atendimento pelo volume de reações das mensagens e registrar as tratativas em planilha informal mantida pelo servidor responsável, dispensando protocolo institucional e resposta pelos canais oficiais.

B

definir o requerimento manuscrito presencial como único meio de contato, exigir preenchimento em formulário próprio da escola mesmo para manifestações simples, recusar o recebimento por e-mail institucional e por formulários eletrônicos e arquivar internamente as solicitações sem encaminhamento aos canais de escuta e retorno definidos pelo órgão, sob o argumento de padronização do fluxo.

C

atender estritamente por ordem de chegada, priorizando casos apenas quando houver demanda do próprio setor, realizar devolutivas de forma verbal ao término do expediente, manter a Carta de Serviços em pasta interna não divulgada ao público e dispensar o registro sistemático das solicitações e das providências adotadas, por entender que o contato direto é suficiente para resolver a maior parte dos casos.

D

divulgar a Carta de Serviços, utilizar canais oficiais (presencial e eletrônico), protocolar e classificar manifestações, avaliar o atendimento com dados agregados, cumprir prioridade normativa e fornecer apenas conteúdo não identificável.

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Q3772704

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772704 Direito Administrativo

É uma prática compatível com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e com o direito constitucional de acesso à informação na rotina da Secretaria Escolar:

A

Atendimento preferencial a solicitações apresentadas por pessoas influentes da comunidade, garantindo agilidade por conveniência administrativa.

B

Resposta a pedidos de informação exclusivamente por aplicativo privado do servidor, sem registro, para dar celeridade ao serviço.

C

Manutenção de decisões administrativas sem motivação escrita, pois a publicidade pode ocorrer apenas por comunicação verbal interna.

D

Expedição de portarias numeradas e motivadas, registradas em protocolo, divulgação por meio institucional, preservando sigilo de dados pessoais quando aplicável.

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Q3772699

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772699 Direito Administrativo

Um procedimento que melhor compatibiliza publicidade e eficiência, prioridade legal e proteção de dados no atendimento presencial é:

A

atender por ordem de chegada sem filas específicas, mas registrar todos os contatos em livro de protocolo e responder pedidos de informação por aplicativo de mensagens do servidor.

B

organizar filas por tipo de serviço com atendimento preferencial previsto em lei, protocolar as solicitações com identificação do fundamento legal e canal oficial de resposta, fornecendo apenas a parte não sigilosa quando o pedido envolver dados pessoais.

C

divulgar, no mural e nas redes sociais da escola, listagens nominais de pendências documentais para acelerar a resolução, mantendo o atendimento preferencial apenas em dias de prova.

D

exigir do solicitante justificativa do motivo do pedido de informação e assinatura de termo de responsabilidade antes do protocolo.

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Q3772688

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772688 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca, a vacância do cargo ocorre em razão de:

A

exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento ou readaptação.

B

exoneração, remoção, licença para tratar de assuntos particulares, aposentadoria e falecimento.

C

demissão, transferência, promoção, readaptação e aposentadoria.

D

exoneração, aposentadoria, remoção e afastamento para exercício em outro órgão público.

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Q3772687

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772687 Direito Administrativo

Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno. Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:

A

Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

B

o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.

C

a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.

D

a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.

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Q3772686

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772686 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A

o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.

B

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.

C

uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.

D

a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.

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Q3772660

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772660 Direito Administrativo

A respeito das progressões verticais, suspende-se o interstício necessário para progressão vertical à luz do Plano de Cargo, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Arapiraca por:

A

licença para o trato de interesse particular

B

licença para o tratamento de saúde

C

licença-maternidade

D

férias

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Q3772657

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772657 Direito Administrativo

A doutrina do direito administrativo classifica os atos administrativos com base na sua diversidade de critérios para firmá-lo. A classificação quanto ao critério da liberdade de ação em que o agente pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem para escolha é o:

A

ato discricionário

B

ato de gestão

C

ato simples

D

ato vinculado

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Q3772656

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772656 Direito Administrativo

A professora Carla, servidora da Secretaria Municipal de Educação, recebeu a incumbência de analisar o projeto pedagógico encaminhado por uma escola da rede e necessita elaborar um documento contendo sua avaliação técnica sobre a conformidade do projeto com as Diretrizes Curriculares Nacionais. O documento, de caráter opinativo e não vinculante, servirá de subsídio à decisão da autoridade competente.

À luz da classificação dos atos administrativos, o documento elaborado pela professora Carla configura um ato administrativo do tipo:

A

Deliberação

B

Parecer

C

Certidão

D

Portaria

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Q3772655

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772655 Direito Administrativo

A alternativa que exemplifica um ato administrativo normativo é:

A

Autorização

B

Licença

C

Resolução

D

Atestado

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Q3772642

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |

Q3772642 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processos de contratação no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o gestor público deve obrigatoriamente submeter determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece a Lei nº 14.634/2023. Analise a seguinte situação, no texto a seguir:

O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.

Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.

A

O envio ao órgão jurídico não é necessário, pois a adesão à ata de registro de preços não constitui processo licitatório nem contratação direta.

B

O controle prévio de legalidade é obrigatório apenas em processos de licitação formal, não alcançando adesão a atas ou convênios.

C

A análise jurídica é facultativa quando houver urgência devidamente justificada, cabendo ao gestor decidir pelo envio ou não ao órgão jurídico.

D

O controle jurídico prévio somente é exigido em contratações diretas, já que envolvem risco maior de irregularidade por ausência de competição.

E

O órgão jurídico deve realizar o controle prévio de legalidade em todos os processos, inclusive em licitações, contratações diretas e adesões a atas, pois tais atos geram efeitos jurídicos relevantes.

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Q3772641

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |

Q3772641 Direito Administrativo

Durante uma auditoria no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, foram identificadas situações distintas envolvendo servidores públicos:

• Situação 1: João, servidor estável, solicitou sua saída voluntária do cargo sem estar respondendo a processo administrativo.
• Situação 2: Maria, servidora em estágio probatório, não obteve desempenho satisfatório em sua avaliação e foi desligada.
• Situação 3: Pedro, servidor efetivo, foi punido após processo administrativo disciplinar por prática de infração grave.
• Situação 4: Ana, professora da rede estadual, atingiu o tempo necessário e obteve sua aposentadoria voluntária.
• Situação 5: Carlos, servidor de carreira, veio a óbito no exercício de suas funções.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, que prevê hipóteses de vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as situações de João e Ana caracterizam vacância do cargo.

B

As situações de João, Pedro, Ana e Carlos caracterizam hipóteses de vacância do cargo.

C

Apenas as situações de Pedro e Maria correspondem a vacância, por decorrerem de penalidade aplicada ao servidor.

D

Todas as situações descritas configuram hipóteses de vacância do cargo público.

E

Apenas a situação de Ana corresponde à vacância, pois a aposentadoria é a única forma expressamente prevista em lei.

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Q3772623

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Administração |

Q3772623 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, produz efeitos jurídicos para os administrados. Para serem válidos, devem apresentar cinco elementos ou requisitos. A ausência ou o vício em um desses elementos pode levar à invalidação do ato. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência é um elemento vinculado e irrenunciável, definido por lei, que estabelece qual agente ou órgão tem o poder para praticar o ato, não podendo ser objeto de delegação ou avocação, salvo por expressa autorização legal.
II.O objeto de um ato administrativo discricionário é definido por lei de forma exata, não permitindo ao administrador qualquer margem de liberdade para escolher o conteúdo do ato, que deve ser único e predeterminado pela norma.
III.O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que autoriza ou determina a sua prática. A ausência de correspondência entre o motivo declarado e a realidade fática configura o vício de falsidade, tornando o ato ilegal.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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