Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3783174

Q3783174 Direito Administrativo

Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal:

A

a partir de 2017.

B

a partir de 2027.

C

a partir de 2037.

D

a partir de 2047.

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Q3783173

Q3783173 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3783077

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783077 Direito Administrativo

Considere que Fabiano é agente de fiscalização e está realizando diligência em pessoa jurídica que presta serviços esportivos ao público em geral, sujeita à fiscalização da Conselho Regional de Educação Física da 4a Região (CREF4/SP). Ao chegar ao local, a recepcionista não autoriza a sua entrada, sob a justificativa de que se trata de espaço privado e que, portanto, Fabiano somente poderá ingressar no espaço com a autorização do proprietário da empresa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, é correto afirmar:

A

como houve a recusa, Fabiano só poderá entrar no local se houver prévia autorização judicial.

B

Fabiano não tem atribuição para ingressar no espaço, pois a atribuição legal para realizar esse tipo de diligência é dos analistas de fiscalização.

C

como houve o impedimento, Fabiano pode acionar diretamente a autoridade policial, para viabilizar o seu ingresso no espaço.

D

o ingresso somente deveria ser concedido caso Fabiano tivesse, antecipadamente, notificado a pessoa jurídica da existência do processo de fiscalização.

E

Fabiano pode insistir na entrada do imóvel e, caso autorizado, deverá realizar a diligência desacompanhado de representantes da pessoa jurídica ou responsável técnico do local.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3783057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783057 Direito Administrativo

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a entidade foi criada por lei específica.

B

pode ser uma entidade de direito público.

C

os seus profissionais, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídios, em parcela única.

D

a sua autonomia gerencial não pode ser ampliada por contrato de gestão.

E

todos os seus profissionais devem ser contratados mediante prévia aprovação em concurso público.

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Q3783055

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783055 Direito Administrativo

João é empregado público, vinculado a uma autarquia responsável por fiscalizar profissionais de educação física. Ele cumpriu, recentemente, os requisitos necessários para se aposentar por tempo de contribuição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

terá seu vínculo com a autarquia rompido caso se aposente e utilize o tempo de contribuição decorrente do exercício do emprego.

B

não romperá o vínculo com a instituição caso a aposentadoria seja concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

tem um vínculo irregular com a autarquia, pois funcionários de pessoas jurídicas de direito público devem ser, por determinação constitucional, estatutários.

D

não poderá ocupar cargo em comissão na Administração Pública, caso se aposente, por ser vedada a acumulação de função dessa natureza com proventos de aposentadoria.

E

deverá se aposentar, independentemente de sua idade, pois a Constituição Federal determina que os vínculos de emprego público sejam rompidos quando cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q3783004

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral - Edital nº 2 |

Q3783004 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:

A

Recusar-se a atender ao público sempre que a informação solicitada não estiver protegida por sigilo, a fim de evitar responsabilização por eventual divulgação indevida.

B

Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais, e levar ao conhecimento da autoridade irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

C

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, zelar pela economia do material e participar das comissões para as quais for nomeado.

D

Ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra a ilegalidade ou abuso de poder pela via hierárquica.

E

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tratando com urbanidade as pessoas e sendo assíduo e pontual no serviço.

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Q3783003

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral - Edital nº 2 |

Q3783003 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Reversão; Promoção; Reintegração; Vacância.

B

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

C

Progressão funcional; Aproveitamento; Remoção; Recondução.

D

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

E

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

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Q3782880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782880 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante a implantação de um novo sistema de gestão de benefícios sociais, servidores de diversos setores passaram a acessar dados pessoais de cidadãos sem critérios claros. Alguns consultavam informações sensíveis para atender pedidos informais, justificar decisões sem documentação ou por interesse pessoal. Após denúncias, a Controladoria Municipal auditou o sistema e identificou falhas no controle de acesso, falta de registros das operações e desconhecimento das normas éticas e legais sobre sigilo e uso responsável de informações públicas.

A ausência de registro adequado das operações no sistema compromete a ética pública porque

A

aumenta o acesso de cidadãos ao sistema, o que eleva o risco de manipulação de dados sensíveis.

B

compromete o cumprimento automático das normas legais ao impedir que o sistema execute suas funções obrigatórias.

C

diminui a importância da supervisão administrativa ao retirar a responsabilidade dos servidores pelos atos administrativos.

D

impede a rastreabilidade das ações e enfraquece os mecanismos de controle social.

E

provoca instabilidade no sistema ao gerar inconsistências tecnológicas decorrentes da falta de registro.

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Q3782779

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782779 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

B

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

C

Reversão; Promoção; Reintegração; Vacância.

D

Progressão funcional; Aproveitamento; Remoção; Recondução.

E

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

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Q3782604

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 2 |

Q3782604 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

B

Reversão; Promoção; Reintegração; Vacância.

C

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

D

Progressão funcional; Aproveitamento; Remoção; Recondução.

E

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

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Q3782603

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista - Edital nº 2 |

Q3782603 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça, são deveres funcionais que orientam a conduta ética e profissional do servidor no exercício do cargo, relacionados à disciplina, moralidade administrativa, eficiência e respeito à hierarquia. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que NÃO constitui dever do servidor público municipal:

A

Ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra a ilegalidade ou abuso de poder pela via hierárquica.

B

Recusar-se a atender ao público sempre que a informação solicitada não estiver protegida por sigilo, a fim de evitar responsabilização por eventual divulgação indevida.

C

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D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, tratando com urbanidade as pessoas e sendo assíduo e pontual no serviço.

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Q3782426

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 2 |

Q3782426 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

B

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

C

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

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Q3782351

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3782351 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político- administrativas, perante:

A

A Câmara Municipal.

B

O Tribunal de Justiça.

C

O Ministério Público.

D

A Procuradoria Jurídica Municipal.

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Q3782225

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782225 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Prover ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

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Q3782222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782222 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.
Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A

Readaptação; Reintegração; Redistribuição; Reversão.

B

Nomeação; Reintegração; Reversão; Readaptação.

C

Recondução; Aproveitamento; Adicional por tempo de serviço; Reversão.

D

Reversão; Promoção; Reintegração; Vacância.

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Q3782079

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - PSS |

Q3782079 Direito Administrativo

Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."

A

preferencialmente - administrativa - técnica

B

preferencialmente - técnica - profissional

C

obrigatoriamente - administrativa - profissional

D

obrigatoriamente - efetiva - temporária

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Q3782059

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782059 Direito Administrativo

Segundo o artigo 86, inciso V, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC:
"Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,_____, por servidores ocupantes de cargos de carreira _____ ou _____, nos casos e condições previstos em lei."

A

preferencialmente - técnica - profissional

B

preferencialmente - administrativa - técnica

C

obrigatoriamente - efetiva - temporária

D

obrigatoriamente - administrativa - profissional

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Q3782054

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782054 Direito Administrativo

Em 2021 foi criada uma nova lei sobre licitações no Brasil, substituindo e atualizando o antigo regime jurídico das contratações públicas. Após sua criação, alguns decretos foram publicados para regulamentar e ajustar pontos específicos da norma.
Assinale a alternativa que apresenta o número correto da lei criada em 2021:

A

Lei nº 14.133/2021.

B

Lei nº 10.520/2021.

C

Lei nº 8.666/2021.

D

Lei nº 12.462/2021.

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Q3782048

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782048 Direito Administrativo

Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências determinadas para desempenhar atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde somente a autarquias:

A

PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.), BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

B

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

C

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.) e CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

D

CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.).

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Q3782014

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782014 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

Reversão.

B

Reintegração.

C

Redistribuição.

D

Recondução.

E

Remoção.

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