Os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, transcendem a esfera de meras diretrizes teóricas, desdobrando‑se em uma complexa e interligada rede de normas infraconstitucionais e práticas administrativas. A correta compreensão de como esses princípios se materializam em regras e em vedações específicas é fundamental para avaliar a aderência e a integridade da gestão pública. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

A fase da habilitação geralmente ocorre após o julgamento das propostas é a etapa de verificação da idoneidade e capacidade do licitante para ser contratado pela Administração Pública, com regras detalhadas que visam garantir a lisura e a eficiência do processo licitatório, evitando restrições desnecessárias e promovendo a competição justa. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Uma determinada autoridade pública em uma autarquia de fiscalização profissional possui responsabilidades relacionadas ao direito de acesso à informação. Ocorre que a referida autoridade retirou da área de transparência do site da autarquia as informações relativas a seus vencimentos, de modo proposital, para evitar que os seus credores localizem as suas rendas e, assim, obtenham penhoras judiciais de verbas de sua remuneração. 

Com base nessa situação hipotética e considerando a conduta da autoridade, assinale a opção correta, à luz das normas e das regras aplicáveis ao caso.

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares.

Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.

De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa, por exemplo, não se confunde com a moralidade comum, pois é composta não só de correção de atitudes, mas também de regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Com base nessas informações, assinale a opção correta, à luz das normas de regência referentes a esse assunto.

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização) a respeito da comunicação entre o Poder Público e o cidadão, assinale a alternativa CORRETA: 

O processo administrativo disciplinar, instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, será conduzido pela Comissão Disciplinar de Avaliação, observadas as seguintes regras:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito: 

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta: 

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."

Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.

III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.

Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021. 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública: 

"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".

O texto acima refere-se a: 

No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.

O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.

Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;

No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.

Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.

Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?

Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações.

À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.

(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.

(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.

(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.