A interpretação dos princípios administrativos tem sido ampliada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo quando se exige que a atuação estatal vá além da legalidade estrita e incorpore elementos de racionalidade, eficiência e boa-fé. Nesse cenário, considere uma situação em que um órgão público, ao revisar um procedimento interno, decide anular atos que estavam formalmente válidos, mas cuja execução gerou efeitos danosos previsíveis ao interesse público e evitáveis com diligência mínima da Administração. A motivação apresentada fundamentou-se na preservação da confiança dos administrados e na necessidade de alinhar o procedimento aos parâmetros constitucionais contemporâneos.
Nessa situação hipotética, o princípio preponderante que sustenta a atuação administrativa é:

Em determinado órgão estadual, a chefia solicita à recepcionista listar quais entidades pertencem à administração indireta para inclusão em um informativo institucional. Considerando a natureza da administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA:

Durante visita de rotina, a recepcionista constatou dano em equipamento público causado por uso inadequado de servidor. Sobre responsabilidade e conservação, assinale a CORRETA:

Um servidor público solicita à recepção uma declaração de exercício de atividade para apresentação em banco. Sobre a declaração, assinale a alternativa CORRETA:

Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability , a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes: 

Em um museu municipal administrado por autarquia, a recepcionista recebeu orientação para registrar um bem como tombado. Considerando a natureza jurídica e os efeitos administrativos do tombamento, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para verdadeiras, e "F", para falsas:

(__) O tombamento reconhece formalmente um bem como patrimônio cultural ou público, impondo deveres de preservação e restrições de alienação.

(__) O tombamento pode alcançar tanto bens móveis quanto imóveis pertencentes a qualquer ente federativo, não se limitando à União.

(__) O tombamento é operação contábil destinada apenas à apuração da depreciação de bens para fins fiscais.

(__) O tombamento é apenas uma marcação física sem efeitos jurídicos e não gera obrigações para o gestor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Secretaria emitirá um instrumento formal para nomear comissão interna de avaliação. Sobre a portaria, marque a alternativa CORRETA.

Em um manual de procedimentos para recepção, o coordenador destaca que as comunicações internas e externas do setor devem respeitar princípios constitucionais. Sobre os princípios indicados a seguir, assinale a alternativa CORRETA: 

Um servidor da recepção é convidado a favorecer empresa de parentes em processo de licitação. Sobre conflito de interesses, assinale a alternativa CORRETA:

Uma usuária da repartição pública questiona se os atos da administração podem ser revistos de ofício. Considerando noções básicas de direito administrativo, escolha a assertiva CORRETA:

Ao responder a uma reclamação sobre tratamento desigual entre usuários de serviços públicos, a recepcionista lembra os princípios constitucionais aplicáveis. Analise as sentenças e preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio da legalidade impõe que a administração só atue conforme a lei.

(__) O princípio da impessoalidade veda favoritismos e exige tratamento  neutro, não confundindo fins públicos com interesses pessoais.

(__) O princípio da eficiência é irrelevante para rotinas de recepção e atendimento ao público.

(__) O princípio da publicidade exige transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo.

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Um Agente Administrativo que atua em um órgão público municipal é responsável por receber, registrar e encaminhar documentos e solicitações de cidadãos. Em determinado dia, um munícipe procura o setor para obter informações detalhadas sobre um processo administrativo envolvendo outro servidor, alegando interesse pessoal no conteúdo do documento. O agente, ao verificar que o processo possui caráter sigiloso, decide não repassar as informações solicitadas e orienta o cidadão a formalizar o pedido por meio dos canais oficiais da instituição.
Considerando os princípios éticos que regem a conduta do servidor público, especialmente os deveres de zelo, responsabilidade e respeito ao sigilo das informações, é CORRETO afirmar que a atitude do agente administrativo: 

Uma equipe de recursos humanos elaborou um treinamento sobre princípios éticos exigidos do servidor público. Foram apresentadas três afirmações relacionadas ao Decreto Federal nº 1.171/1994, e os participantes deveriam identificar sua veracidade.

(__) O servidor deve ser assíduo e pontual, contribuindo para a regularidade do serviço público.

(__) A integridade moral é requisito indispensável ao exercício da função pública, devendo o servidor evitar qualquer conduta que comprometa a confiança institucional.

(__) O interesse privado do servidor pode prevalecer sobre o interesse público quando houver ausência de prejuízo concreto à Administração.

Com base apenas no decreto, marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

O diretor de uma escola municipal solicitou à servidora Paula que explicasse aos novos funcionários alguns princípios da administração pública que impactam a rotina da secretaria. Para isso, ela adaptou os conceitos de forma simples, mantendo fidelidade aos fundamentos constitucionais. A equipe analisou corretamente, obtendo as seguintes afirmações. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) O princípio da legalidade exige que o servidor atue sempre conforme a lei.
(__) O princípio da impessoalidade impede favorecimento ou prejuízo direcionado a pessoas específicas.
(__) O princípio da publicidade autoriza divulgar informações sigilosas quando houver interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça define diversas formas de provimento de cargo público, consistentes na maneira pela qual o servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo efetivo. 

Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.

A respeito da estabilidade e do estágio probatório dos servidores públicos municipais, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Morro da Fumaça, preencha as lacunas utilizando "V", para as afirmativas verdadeiras, e "F", para as falsas:

(__) O servidor nomeado para cargo efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado nas avaliações obrigatórias do estágio probatório.

(__) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.

(__) O estágio probatório tem duração de três anos, durante os quais serão avaliados fatores comportamentais, estratégicos e operacionais, definidos no Estatuto.

(__) O relatório circunstanciado sobre o desempenho do servidor deve ser apresentado pelo órgão responsável após 36 meses completos de efetivo exercício.

(__) O servidor em estágio probatório deve obrigatoriamente ser submetido a, no mínimo, três avaliações ao longo do período.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: 

A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir:
I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho.
II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III.  A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Assinale a alternativa CORRETA.