Foram encontradas 60.261 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3753154 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3753152 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):
Alternativas
Q3753074 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas. 


COLUNA I

1 – importam enriquecimento ilícito 2 – causam prejuízo ao erário 3 – atentam contra os princípios da administração pública


COLUNA II

( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Infraestrutura permitiu que uma máquina agrícola de propriedade de um Universidade Pública fosse utilizada em uma área privada de um terceiro.

( ) um servidor de uma Pró-Reitoria de Planejamento recebeu para sua esposa uma passagem área para participar de evento na europa, em razão de ação que beneficiou terceiro em um processo licitatório.

( ) um Diretor de uma das Faculdades de uma Universidade Pública, com o objetivo de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo possuindo todas as condições para fazê-lo.


Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Pediatria |
Q3753006 Direito Administrativo
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Clínica Médica |
Q3752832 Direito Administrativo
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.

I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.

Assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3752792 Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas, celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para contratações temporárias. Diante de múltiplas representações sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa. 
Alternativas
Q3752788 Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3752725 Direito Administrativo
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas
Q3752710 Direito Administrativo
O Ministério Público recebeu representação informando que a Secretaria de Educação do Município Alfa formalizara uma parceria com certa associação, que não tinha a qualificação de organização social nem de organização da sociedade civil de interesse público, visando à consecução de atividade de interesse público e recíproco, conforme proposta delineada pela própria Administração Pública. De acordo com esse ajuste, que não foi antecedido de licitação, seria realizada a transferência de recursos financeiros para a referida associação, o que o representante reputou ilícito.
Ao analisar a representação, o Promotor de Justiça com atribuição, concluiu, corretamente, que a conduta da Administração Pública é 
Alternativas
Q3752692 Direito Administrativo
Em observância à Lei nº 14.133/2021, nos contratos administrativos regidos pela referida legislação, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
( ) Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
( ) O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

As afirmativas são, respectivamente,  
Alternativas
Q3752689 Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3752684 Direito Administrativo
A sociedade empresária Gama, interessada em participar de procedimentos licitatórios realizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, resolveu, por meio dos seus sócios, consultar a legislação de regência, para conhecer o regramento aplicável à matéria.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir a respeito do caso citado e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada.
( ) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) Na licitação sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas poderá, a critério da Administração Pública, ser gravada em áudio e vídeo, hipótese em que a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3752682 Direito Administrativo
Caio, agente público no Estado Alfa, agindo dolosamente, permitiu que veículos pertencentes ao Poder Público fossem empregados em obras e serviços particulares, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, em caso de condenação pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, poderá ser aplicada, a Caio, a sanção de
Alternativas
Q3752679 Direito Administrativo
O Prefeito do Município Beta manifestou, em discursivo divulgado em rádio local, o desejo de instituir a empresa pública Alfa, que será responsável pela prestação de serviços públicos à coletividade em geral.
Considerando a situação relatada e o entendimento doutrinário dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A empresa pública Alfa será, uma vez instituída, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta.
( ) A empresa pública Alfa será, depois de criada, um caso de desconcentração administrativa, exemplificando uma forma de organizar a Administração Pública.
( ) A empresa pública Alfa será instituída mediante autorização em decreto, a ser publicado pelo Prefeito da municipalidade.

As afirmativas são, respectivamente,  
Alternativas
Q3752595 Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3752594 Direito Administrativo
De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor público:

I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3752573 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Assinale a assertiva que indica a definição das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preço.  
Alternativas
Q3752563 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; III – execução das obras e serviços. Assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q3752496 Direito Administrativo
No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |
Q3752349 Direito Administrativo
A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz dessa lei, relacione a Coluna I com a Coluna II e registre o número correspondente:

COLUNA I
1 – concorrência 2 – concurso 3 – diálogo competitivo
COLUNA II
( ) modalidade de licitação em que a administração pública não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas por um licitante sem o seu consentimento.
( ) modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
( ) modalidade de licitação adequada para a contração de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns.
( ) modalidade de licitação em que a administração pública necessita informar, em edital, todos os requisitos objetivos estabelecidos para a pré-seleção dos licitantes.
( ) modalidade de licitação, cujos critérios de julgamento podem ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Respostas
6361: B
6362: D
6363: D
6364: C
6365: B
6366: E
6367: B
6368: A
6369: D
6370: D
6371: D
6372: A
6373: B
6374: A
6375: A
6376: C
6377: B
6378: D
6379: C
6380: A