Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3756880

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756880 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é chamado de:

A

Seguro garantia.

B

Termo de referência.

C

Contrato de compra.

D

Contrato de eficiência.

E

Ata de registro de preços.

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Q3756878

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756878 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a função administrativa controle e o controle na Administração Pública.

1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3756876

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as entidades da Administração Indireta.

A

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade econômica (pública ou privada), mas a que falta um dos requisitos essenciais para que seja considerada empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

As pessoas jurídicas privadas, como as autarquias e fundações, têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta.

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Q3756874

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756874 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação às possibilidades de organização administrativa do Estado.

( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. ( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • F

B

V • F • F • F • F

C

F • V • V • V • V

D

F • V • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3756202

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756202 Direito Administrativo

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

A

A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.

B

A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.

C

A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.

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Q3756158

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756158 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Primeiro os licitantes interessados apresentam suas propostas e depois se realiza o diálogo com os licitantes.

B

É a modalidade específica para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

C

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por quatro servidores efetivos ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

A Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3756152

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756152 Direito Administrativo

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

A

poder disciplinar.

B

poder de polícia.

C

poder normativo.

D

poder discricionário.

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Q3756118

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756118 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público federal, e pretende tomar posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades remuneradas como consultora educacional em uma empresa privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma instituição de ensino particular. Considerando a presente situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

Maria poderá acumular livremente os dois cargos públicos, uma vez que ambos têm relação com o magistério, não havendo qualquer limitação constitucional.

B

A acumulação será possível somente se houver compatibilidade de horários, pois se trata de uma das hipóteses constitucionais de acumulação lícita: dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico.

C

A acumulação dos cargos é permitida, mas Maria deverá abrir mão de qualquer atividade privada remunerada, inclusive das aulas em instituições particulares, sob pena de infração disciplinar grave.

D

A acumulação dos cargos será possível mesmo sem compatibilidade de horários, desde que Maria renuncie à remuneração de um deles.

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Q3756117

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756117 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3756115

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756115 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

B

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

C

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

D

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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Q3756114

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756114 Direito Administrativo

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.

B

Nesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.

C

Nenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.

D

O teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

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Q3756113

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756113 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

A

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.

B

Apenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.

C

Todas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.

D

Não pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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Q3756056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756056 Direito Administrativo

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

A

regular, pois a nomeada tem a qualificação técnica para o cargo.

B

Irregular, pois a nomeação de parente até o 3° grau da autoridade nomeante viola o princípio da moralidade.

C

regular, já que cargos em comissão não se submetem a restrições de nomeação, diante da confiança que o gestor deve ter em que os ocupa.

D

irregular apenas se a nomeada não cumprir com suas obrigações, utilizando-se do parentesco para receber seus vencimentos sem trabalhar.

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Q3755912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755912 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:

A

Leilão reverso.

B

Carta-convite.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

E

Concurso de provas e títulos.

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Q3755907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

A

Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.

B

Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.

D

Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.

E

Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.

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Q3755906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755906 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.

B

O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.

C

A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

D

Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

E

Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.

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Q3755905

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.

C

Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.

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Q3755904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755904 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

A

Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.

B

Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.

C

É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.

D

É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.

E

Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.

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Q3755903

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755903 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista na Constituição Federal de 1988.

A

Pode ser restrita por decisão discricionária de autoridade superior.

B

Seu controle está sujeito apenas ao controle interno da Administração.

C

Pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos.

D

Deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A vedação à promoção pessoal é aplicável somente à administração direta da administração pública.

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