Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3824100

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824100 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:

I. A responsabilidade técnica.
II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3824030

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Instrutor de Libras |

Q3824030 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

dois anos, improrrogável

B

quatro anos, prorrogável uma vez por um ano

C

um ano, prorrogável uma vez por igual período

D

dois anos, prorrogável uma vez por igual período

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Q3823979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823979 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

B

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

C

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

D

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

E

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

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Q3823966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823966 Direito Administrativo

Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:

A

Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.

B

Classe diferenciada dentro do grupo ocupacional de origem do servidor.

C

Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.

D

Função de confiança, exercida por servidor que já detém cargo de provimento efetivo.

E

Lotação temporária em órgão diverso da estrutura organizacional.

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Q3823710

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Calceteiro - Edital nº 5 |

Q3823710 Direito Administrativo

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Contrato de programa estadual.

B

Gestão comunitária autônoma.

C

Administração direta municipal.

D

Parceria público-privada.

E

Estatização integral dos serviços.

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Q3823654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823654 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999:

I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3823652

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823652 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação pública dispostas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(__)Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(__)Diálogo competitivo é a modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Nesta modalidade de licitação, os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3823645

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823645 Direito Administrativo

Nos municípios de Santa Catarina, compete à Câmara Municipal apreciar e julgar as contas do Município pelo controle externo, com apoio do _______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria-Geral do Município.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q3823623

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de ETA - Edital nº 5 |

Q3823623 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

B

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

C

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

D

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

E

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

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Q3823610

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de ETA - Edital nº 5 |

Q3823610 Direito Administrativo

Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:

A

Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.

B

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C

Classe diferenciada dentro do grupo ocupacional de origem do servidor.

D

Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.

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Q3823590

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5 |

Q3823590 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório:

I. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
IV. Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

IV, apenas.

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Q3823584

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5 |

Q3823584 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

A

Preparatória, Carta convite, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação, Remuneração.

B

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Recursal, Homologação, Remuneração.

C

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação.

D

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

E

Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Homologação, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

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Q3823135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil |

Q3823135 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

A

leilão

B

pregão

C

concurso

D

concorrência

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Q3823079

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |

Q3823079 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

B

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

C

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

D

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Q3823062

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente Operacional - Edital nº 5 |

Q3823062 Direito Administrativo

Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:

A

Função de confiança, exercida por servidor que já detém cargo de provimento efetivo.

B

Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.

C

Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.

D

Lotação temporária em órgão diverso da estrutura organizacional.

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Q3822919

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822919 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

C

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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Q3822589

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado II - Trator Agrícola |

Q3822589 Direito Administrativo

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Parceria público-privada.

B

Estatização integral dos serviços.

C

Gestão comunitária autônoma.

D

Contrato de programa estadual.

E

Administração direta municipal.

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Q3822312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Pesado I - Ônibus |

Q3822312 Direito Administrativo

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Parceria público-privada.

B

Contrato de programa estadual.

C

Gestão comunitária autônoma.

D

Administração direta municipal.

E

Estatização integral dos serviços.

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Q3822290

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Condutor de Veículo Leve |

Q3822290 Direito Administrativo

O Marco Legal do Saneamento Básico alterou a estrutura do setor no Brasil, permitindo diferentes formas de participação da iniciativa privada. Entre os modelos possíveis, um deles tem se destacado por permitir que a própria empresa estatal de saneamento contrate um parceiro privado para atuar em áreas específicas, como extensão da rede de esgoto. Esse modelo é conhecido como:

A

Administração direta municipal.

B

Estatização integral dos serviços.

C

Contrato de programa estadual.

D

Parceria público-privada.

E

Gestão comunitária autônoma.

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Q3822168

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador |

Q3822168 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

A

Preparatória, Carta convite, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação, Remuneração.

B

Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Homologação, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

C

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação.

D

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Recursal, Homologação, Remuneração.

E

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

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