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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827443
Direito Administrativo
Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no
prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A
Administração declarou automaticamente a vacância. O
servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo.
A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos
e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante
da situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Provas:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional
|
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Odontológico |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Cadastro Imobiliário |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |
Q3827408
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei Complementar nº 921,
de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder
Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento
–, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |
Q3827206
Direito Administrativo
A competência para organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade
do município na gestão do transporte público.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |
Q3827201
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública,
um cabo energizado, mal fixado pela empresa
contratada, causou choque elétrico em um morador. A
empresa alegou que a responsabilidade seria do
Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria
analisou o caso à luz do regime constitucional de
responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |
Q3827199
Direito Administrativo
Uma servidora em função gratificada alegou que não
poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo
efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o
Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas,
independentemente do cargo de origem. Em discussão
administrativa, buscou-se solução coerente com a norma
estatutária. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |
Q3826155
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para
resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime juridico dos
servidores da Administração Publica Direta, das
Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou
celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos
direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal,
dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826029
Direito Administrativo
Nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes
condutas:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826024
Direito Administrativo
As concessões de serviços públicos e de obras públicas
e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos
termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n.
8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o
assunto, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826020
Direito Administrativo
Para os fins da Lei n. 14.133/2021, o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza o interesse público envolvido
e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao
termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826019
Direito Administrativo
A respeito da Ação de Improbidade Administrativa
disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826018
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n.
14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque
a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826016
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |
Q3824885
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito
mediante concessão, permissão e autorização, conforme
o caso, ou quando houver interesse público devidamente
justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a
concessão administrativa de bens públicos, de uso
comum somente será outorgada mediante:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |
Q3824882
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O Conselho do Município é o órgão superior de consulta
do Prefeito e dele participam:
I- O Vice-Prefeito;
II- O Presidente da Câmara Municipal;
IIl- Os líderes da maioria e minoria na Câmara Municipal;
IV- O Procurador Geral do Município;
V- 06 (seis) cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 03 (três) nomeados pelo Prefeito e 03 (três) pela Câmara Municipal, todos com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução;
VI- 01 (um) membro de cada associação representativa de sede de Distrito, por esta indicada para período de 02 (dois) anos vedada a recondução, e em numero máximo de 06(seis) membros.
Estão corretos apenas os itens:
I- O Vice-Prefeito;
II- O Presidente da Câmara Municipal;
IIl- Os líderes da maioria e minoria na Câmara Municipal;
IV- O Procurador Geral do Município;
V- 06 (seis) cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 03 (três) nomeados pelo Prefeito e 03 (três) pela Câmara Municipal, todos com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução;
VI- 01 (um) membro de cada associação representativa de sede de Distrito, por esta indicada para período de 02 (dois) anos vedada a recondução, e em numero máximo de 06(seis) membros.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |
Q3823216
Direito Administrativo
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |
Q3822784
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3820520
Direito Administrativo
A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a
alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3820519
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819599
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois
prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase
de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a
fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas
especificações?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |
Q3819598
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos aborda o tema
do planejamento com mais profundidade do que legislações anteriores. No art. 11, parágrafo único, a
Lei dispõe quanto à necessidade de alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F,
se falsas.
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrador público, ao elaborar seu planejamento de contratações, deverá considerar também o ciclo de vida do objeto.
( ) A alta administração é a responsável pela governança das contratações e tem o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
( ) O primeiro instrumento do conceito de planejamento é o plano de contratações anual, que tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, a longo prazo.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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