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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828658
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão considere o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, regido pela Lei Complementar nº 19/2012.
O referido estatuto considera atividades e operações insalubres aqueles serviços que,
em razão de natureza própria, expõem os servidores, direta ou indiretamente, a agentes:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Técnico de Enfermagem PSF |
Q3828525
Direito Administrativo
A administração pública pode rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações
específicas previstas em lei. Assinale a alternativa
CORRETA que descreve uma causa justa para a
rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3828417
Direito Administrativo
A administração pública pode rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações
específicas previstas em lei. Assinale a alternativa
CORRETA que descreve uma causa justa para a
rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Motorista de Categoria D |
Q3828245
Direito Administrativo
A organização político-administrativa do Município de
Riacho das Almas (PE) prevê competências para a
execução de funções públicas de interesse comum.
Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de
consórcios, conforme o texto promulgado da Lei
Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |
Q3828083
Direito Administrativo
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa
a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a
Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e
defesa da cidadania. Sobre as competências e a
organização desses órgãos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |
Q3828077
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma
regra específica para situações de iminente perigo
público, onde o Estado interfere na propriedade privada.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve a
competência da autoridade e o direito do proprietário
nesse cenário de requisição administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |
Q3828074
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é uma garantia
constitucional que protege o servidor contra
desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise
as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição
e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art.
41 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3828058
Direito Administrativo
A administração pública pode rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações
específicas previstas em lei. Assinale a alternativa
CORRETA que descreve uma causa justa para a
rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3828034
Direito Administrativo
A organização político-administrativa do Município de
Riacho das Almas (PE) prevê competências para a
execução de funções públicas de interesse comum.
Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de
consórcios, conforme o texto promulgado da Lei
Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827643
Direito Administrativo
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa
a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências
correlatas, estrutura o Sistema de Controle Interno e a
Ouvidoria com funções específicas de fiscalização e
defesa da cidadania. Sobre as competências e a
organização desses órgãos, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O cargo do titular da Ouvidoria Municipal terá status de Secretário Municipal, reforçando a importância institucional da função na estrutura administrativa.
(__) A competência do órgão de controle interno para processar procedimentos disciplinares exclui a competência da Procuradoria-Geral do Município sobre a mesma matéria, para evitar a duplicidade de sanções.
(__) Ao órgão de controle interno compete assistir direta e imediatamente o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos atinentes à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827636
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público é uma garantia
constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise
as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição
e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art.
41 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |
Q3827635
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma
regra específica para situações de iminente perigo
público, onde o Estado interfere na propriedade privada.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve a
competência da autoridade e o direito do proprietário
nesse cenário de requisição administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827624
Direito Administrativo
O Instituto de Previdência de determinado município precisa adquirir um novo lote de 500 unidades
de monitores de vídeo de 24 polegadas com especificações técnicas padronizadas de mercado e desempenho comum. O valor total da aquisição está estimado
em R$ 350.000,00. O gestor da compra busca o procedimento mais célere e adequado à legislação vigente.
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o gestor deve utilizar, preferencialmente, a seguinte modalidade licitatória:
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o gestor deve utilizar, preferencialmente, a seguinte modalidade licitatória:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827620
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827618
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos
administrativos.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.
2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.
3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827617
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios
da Administração Pública.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.
2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.
3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q3827616
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827475
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma
regra específica para situações de iminente perigo
público, onde o Estado interfere na propriedade privada.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve a
competência da autoridade e o direito do proprietário
nesse cenário de requisição administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827445
Direito Administrativo
Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação
institucional, um secretário ordenou que todos os
comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de
seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo
declarado de "agilizar fluxos". A Controladoria advertiu
que a prática poderia comprometer princípios
constitucionais essenciais. Em reunião de alinhamento,
buscou-se reavaliar o procedimento. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |
Q3827444
Direito Administrativo
Uma secretaria municipal dispensou licitação
repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a
soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao
examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos
administrativos devem observar não apenas normas
infraconstitucionais, mas também os parâmetros
constitucionais de atuação administrativa previstos nos
arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se
identificar a conduta compatível com a Constituição.
Assinale a alternativa correta.
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