Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Q3846049
Direito Administrativo
A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a
forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de
saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido
pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a
necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados
de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral
internacional, cuja elevada complexidade demandava notório
conhecimento especializado e experiência específica prévia.
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:
I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.
Está correto o que se afirma em
Q3846048
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou,
alternativamente, por ao menos um conselheiro independente
quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo.
Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº
13.303/2016, analise os itens a seguir:
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em
Q3846047
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende implementar uma rede tecnológica
integrada nas rodovias estaduais, englobando tanto o
monitoramento do tráfego quanto o sistema de pedágio
eletrônico (free flow), de forma moderna e eficiente. Para isso, o
ente público elaborou e divulgou edital de licitação utilizando a
modalidade de diálogo competitivo, permitindo que o mercado
apresentasse soluções e propostas para estruturar o projeto de
infraestrutura rodoviária. Diante desse contexto, uma empresa
interessada no objeto licitado alegou existir evidente afronta ao
princípio da impessoalidade e decidiu ajuizar uma ação judicial
buscando a suspensão e a invalidação do procedimento licitatório.
Considerando a situação exposta pela mencionada empresa, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação exposta pela mencionada empresa, assinale a alternativa correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3846046
Direito Administrativo
Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual
podem ser encerrados a requerimento do próprio particular
beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus
efeitos.
Essa situação é chamada
Essa situação é chamada
Q3846045
Direito Administrativo
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos
apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais
correspondentes.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
Q3846044
Direito Administrativo
O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos
alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade
e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e
reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração
Pública.
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Q3846043
Direito Administrativo
Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo
público no Ministério da Educação, foi submetido a um
procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que,
em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao
cumprimento de um certo serviço.
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Religião |
Q3845804
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servira de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845716
Direito Administrativo
A servidora pública Ana, ao acrescentar uma informação
a um documento, com o intuito de alterá-lo corrigindo o
seu conteúdo, realizou
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845715
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de serviços e fornecimentos
contínuos, a exemplo do contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, pode ser prorrogado respeitando, entre outros requisitos, a vigência
máxima de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845714
Direito Administrativo
A área de compras públicas de uma prefeitura está finalizando edital por meio do qual irá contratar a prestação de
serviço de manutenção de computadores.
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
Para a contratação de serviços comuns como esse, a modalidade de licitação obrigatória é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845713
Direito Administrativo
Consórcio público pode ser entendido como um acordo
formal estabelecido entre entes federativos para realizar
a gestão associada de serviços públicos.
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845712
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de
entes que possuem personalidade jurídica própria, ou
seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter
um patrimônio próprio:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845711
Direito Administrativo
Na administração pública indireta de um município há
diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em
uma área, mas que possuem como uma das características em comum a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845710
Direito Administrativo
Para garantir que a atuação ocorra conforme a lei e a
finalidade para as quais foram criadas, as entidades da
administração pública indireta, a exemplo de uma autarquia municipal, são vinculadas aos órgãos da administração direta, a exemplo de uma secretaria municipal, o que
está de acordo com o princípio da
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845709
Direito Administrativo
A Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos
princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da
Administração Pública mais recentemente introduzido à
Carta Magna diz respeito ao princípio da
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q3845708
Direito Administrativo
Karina, agente administrativa municipal, ingressou no
serviço público, entre outros motivos, por ter vocação.
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
Ela sabe que diz respeito a uma atitude ética
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844804
Direito Administrativo
A LAI estabelece que qualquer cidadão
pode solicitar informações públicas sem
necessidade de justificar o pedido. A
administração deve garantir transparência,
acessibilidade e respostas dentro dos prazos
legais.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844802
Direito Administrativo
Os princípios administrativos funcionam
como base da atuação estatal. A legalidade
obriga o servidor a agir conforme a lei. A
moralidade exige conduta ética. A finalidade
determina que os atos devem sempre
atender ao interesse público. Desse modo, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |
Q3844796
Direito Administrativo
A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria contínua do atendimento. Essa lei define padrões de qualidade, canais de participação e obrigações da administração pública no trato com o cidadão.
Assinale a alternativa correta:
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