No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca desses princípios, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da Impessoalidade determina que o administrador público deve agir sem buscar promoções pessoais ou prejudicar desafetos, visando sempre o interesse público.

(__)O princípio da Publicidade exige que os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto, exceto quando houver ordem judicial para sua divulgação.

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__)O princípio da Eficiência foi inserido posteriormente na Constituição e exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade do servidor público vai além do cumprimento de tarefas. O servidor deve agir com integridade, transparência e dedicação ao interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos. 

Analise as seguintes proposições sobre responsabilidades do servidor público:

I.O servidor público deve agir com imparcialidade, não discriminando cidadãos com base em características pessoais, políticas ou religiosas.

II.A transparência nas ações administrativas é uma obrigação do servidor público, que deve prestar contas sobre suas atividades.

III.O servidor público pode utilizar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções para benefício pessoal, desde que não prejudique a administração. 

Está correto o que se afirma em: 

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

A Lei n° 14.133/2021, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, apresenta definições específicas quanto à natureza dos serviços e das contratações realizadas pela Administração Pública. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 11.107/2005. 

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.

Analise os itens abaixo sobre centralização e descentralização administrativa e assinale a alternativa correta:

I – Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Centralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.


"______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção. 

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, 

 A Lei n. 8112/1990 define o processo disciplinar como instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou em relação às atribuições do cargo em que se encontre investido. No que se refere ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

Durante o expediente, o servidor técnico--administrativo, lotado na Reitoria do Instituto Federal de São Paulo, recebe a notícia do faleci mento de sua colega de infância, também servidora técnica-administrativa aposentada do IFSP. Ao comunicar o setor de Gestão de Pessoas, o servidor informa que a família da servidora deseja receber informações sobre o auxílio-funeral previsto na Lei n. 8.112/1990.

Diante dessa situação, com base no que dispõe a referida Lei, assinale a alternativa correta:

        Durante cerimônia institucional de encerra mento do ano letivo, o servidor técnico-administrativo, lotado no setor de licitação e contratos, da Instituição Federal de Ensino WYZ, recebeu um relógio de luxo, avaliado em R$ 7.000,00, de um representante da empresa AA- Alimentação Escolar Ltda., contratada para fornecimento de gêneros alimentícios à instituição, sob o argumento de tratar-se de uma “lembrança de fim de ano, em reconhecimento pela boa parceria mantida durante o contrato”.

        A entrega ocorreu fora das dependências do campus, após o encerramento do expediente, e não houve registro formal do recebimento ou da devolução posterior do item.

Considerando o enunciado, analise a conduta do referido servidor e julgue as assertivas abaixo:

I.  A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que ele recebeu vantagem patrimonial indevida de empresa contratada, em razão do cargo que ocupa.

II. A conduta não caracteriza enriquecimento ilícito, pois o presente foi entregue fora do ambiente institucional e sem pedido expresso do servidor, o que descaracteriza o nexo causal com a função pública.

III.  Ainda que o presente tenha sido entregue como “cortesia”, o valor expressivo do bem e a rela ção direta da empresa com o contrato público evidenciam o caráter indevido da vantagem, tornando a conduta incompatível com os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV.  O ato é atípico no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, pois, ausente prejuízo ao erário ou dano concreto, não se pode falar em enriquecimento ilícito. 

O cidadão tem o direito de exigir que o Poder Público utilize seus recursos da melhor forma, com presteza e qualidade, para alcançar os fins legais. A busca pela produtividade e rendimento funcional superior na fiscalização é um requisito direto do princípio da: 

A atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina, ao contrário do particular, é o fundamento do princípio da: