Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3865564

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico em Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Tradutor e Intérprete de Libras | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q3865564 Direito Administrativo

A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em uma das alternativas.

B

Em duas das alternativas.

C

Em três das alternativas.

D

Em quatro das alternativas.

E

Em todas as alternativas.

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Q3865525

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |

Q3865525 Direito Administrativo

Portarias podem conter instruções acerca da aplicação de leis, regulamentos, recomendações de caráter geral. Na estrutura das portarias, o Epígrafe refere-se ao:

A

Título designativo da espécie normativa, numeração e data de promulgação.

B

Nome do responsável pela expedição do documento.

C

Resumo do teor do documento em itálico.

D

Local em que foi expedida a portaria.

E

Objetivo da expedição.

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Q3865409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865409 Direito Administrativo

A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:

A

centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas

B

propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios

C

substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.

D

fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.

E

uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.

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Q3865403

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865403 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.
II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3865402

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865402 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício ou providência a que o agente esteja obrigado caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

Utilizar bens públicos ou o trabalho de servidores em benefício particular pode configurar enriquecimento ilícito, ainda que não haja dano direto ao erário.

C

Perceber vantagem econômica para facilitar contratação pública por preço superior ao valor de mercado enquadrase como ato ímprobo.

D

A aquisição de bens incompatíveis com a evolução patrimonial do agente pode caracterizar improbidade, assegurado o direito de comprovar a origem lícita do patrimônio.

E

A configuração do ato de improbidade por enriquecimento ilícito prescinde da demonstração de dolo, bastando a obtenção da vantagem indevida.

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Q3865395

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865395 Direito Administrativo

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.

B

Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.

C

A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.

D

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.

E

A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.

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Q3865394

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865394 Direito Administrativo

A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade, segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De acordo com essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de atendimento a exigência formal irrelevante, ainda que não prejudique a proposta, invalida o procedimento licitatório.

B

Os documentos do processo podem ser apresentados sem assinatura, desde que produzidos em meio eletrônico.

C

O reconhecimento de firma é exigido em todos os documentos apresentados, como regra geral do procedimento.

D

A comprovação da autenticidade de cópia pode ser realizada mediante apresentação do original ao agente público ou por declaração de autenticidade firmada por advogado.

E

Os atos do processo licitatório devem ser exclusivamente físicos, para garantir maior controle administrativo.

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Q3865393

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3865393 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem orientar a condução do processo licitatório, visando garantir resultados adequados para a Administração Pública e para a coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Priorizar o menor preço imediato, ainda que isso comprometa a qualidade ou a sustentabilidade da contratação.

B

Assegurar a seleção da proposta que gere o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive ao longo do ciclo de vida do objeto contratado.

C

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo competição justa no certame.

D

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.

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Q3864754

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864754 Direito Administrativo

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.

(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.

(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.

(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.

A

V – F – F – V – F

B

F – V – F – F – V

C

V – F – V – F – V

D

V – F – F – V – V

E

V – F – V – F – F

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Q3864753

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864753 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.

B

O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.

D

O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.

E

O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3864752

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864752 Direito Administrativo

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis.

B

Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.

C

Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.

D

Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

E

Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.

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Q3864751

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864751 Direito Administrativo

Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela condução de processos de compra emergencial de medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término do período de emergência, foi instaurada investigação administrativa porque, durante a análise das compras, verificou-se a contratação de uma empresa com preços acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da contratada. A comissão responsável pela apuração constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser responsabilizada por improbidade administrativa e quais seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.

A

Ana só será responsabilizada por improbidade administrativa se for comprovada a existência de dolo ou má-fé na sua conduta, mesmo que tenha causado prejuízo ao erário.

B

Ana não pode ser responsabilizada por improbidade administrativa, pois o aumento do preço dos medicamentos em uma situação de emergência é considerado normal e está sujeito ao princípio da discricionariedade administrativa.

C

Basta que tenha havido dano ao erário, independentemente da intenção de Ana, para que ela seja enquadrada na prática de improbidade administrativa.

D

Ana poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa, mesmo que sua conduta não tenha causado dano ao erário, bastando a afronta aos princípios da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade.

E

O enquadramento de Ana na Lei de Improbidade Administrativa não é possível porque a situação descrita se trata apenas de eventual infração administrativa, a ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar.

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Q3864750

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864750 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:

A

as autarquias integram a Administração Direta e, por isso, não possuem autonomia administrativa.

B

empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Direta, sujeitando-se ao regime jurídico exclusivamente de direito público.

C

as entidades que compõem a Administração Pública Indireta são criadas por lei, mas a sua extinção pode ser promovida por decreto do Executivo.

D

a Administração Pública Direta é composta por entes dotados de capacidade política, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

E

uma fundação pública necessariamente possui como regime jurídico o direito privado e, portanto, atua de forma independente ao controle estatal.

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Q3864738

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864738 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.

B

A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.

C

A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.

D

A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.

E

A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.

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Q3864736

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864736 Direito Administrativo

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:

I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.

II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.

III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as asserções I e II são verdadeiras.

B

Apenas as asserções I e III são verdadeiras.

C

Apenas as asserções II e III são verdadeiras.

D

As asserções I, II e III são verdadeiras.

E

Apenas a asserção III é verdadeira.

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Q3864337

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864337 Direito Administrativo

Relacione as colunas referentes aos conceitos e definições de serviços públicos na Lei nº 14.133/2021:

CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia

DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 – 4 – 3 – 2

B

3 – 2 – 4 – 1

C

2 – 4 – 1 – 3

D

3 – 4 – 1 – 2

E

4 – 1 – 3 – 2

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Q3864336

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864336 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:

Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.

A

a finalidade – as obrigações

B

a penalidade – o mútuo

C

o prazo – a fiança

D

a forma de pagamento – o comodato

E

o compromisso – o depósito

Q3864335

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864335 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, assinale a alternativa correta:

A

Adota-se o concurso sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O leilão observará as regras e condições previstas em edital, que indicará as diretrizes e formas de apresentação do trabalho acadêmico e o prêmio a ser concedido ao vencedor.

C

A concorrência será precedida da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.

D

O pregão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que superada a fase recursal.

E

A modalidade diálogo competitivo é adotada nas contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

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Q3864334

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864334 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3864332

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864332 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

B

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.

D

Considera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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