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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |
Q3903195
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |
Q3903194
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903091
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903090
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903089
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração
Pública indireta, atuando sob controle estatal e
observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A
compreensão dessa estrutura é essencial para o
entendimento da organização administrativa do Estado.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903087
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903086
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903084
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |
Q3903083
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos
recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |
Q3902893
Direito Administrativo
À luz da ética no serviço público, dos princípios
administrativos e da postura profissional exigida
do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902628
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos
expressos a serem observados em todo processo
licitatório, orientando a atuação da Administração
Pública desde a fase interna até a execução contratual.
À luz dessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente corresponde a um objetivo do processo
licitatório.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902627
Direito Administrativo
A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a
concorrência como modalidade licitatória aplicável à
contratação de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo
diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza
do objeto e o interesse da Administração. Com base
nessa legislação, assinale a alternativa que
corretamente identifica um critério de julgamento
expressamente previsto para a modalidade
concorrência.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |
Q3902303
Direito Administrativo
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar
diretamente um serviço de transporte coletivo urbano
intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando
ampliar o acesso da população aos serviços públicos
essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa
iniciativa configura exercício de qual competência:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicopedagogo |
Q3902135
Direito Administrativo
Um vereador apresentou requerimento solicitando
informações ao Prefeito Municipal sobre atos
administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |
Q3902047
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal/88 está:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902020
Direito Administrativo
Joana é servidora pública municipal e passou a ser
constantemente exposta pelo seu superior
hierárquico a situações constrangedoras. Em
reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos
colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir
no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação
funcional. Além disso, passou a enviar mensagens
com insinuações de cunho íntimo, sugerindo
favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902014
Direito Administrativo
Durante auditoria interna na Câmara Municipal
de Pacatuba, constatou-se que determinado
servidor efetivo desviou recursos públicos
mediante fraude em notas fiscais. Após regular
processo judicial por ato de improbidade
administrativa, foi reconhecida sua
responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
Câmara de Pacatuba - CE
Prova:
ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |
Q3902007
Direito Administrativo
A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios deve obedecer a princípios
expressamente previstos na Constituição Federal
(CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Psicólogo Escolar/Educacional |
Q3901915
Direito Administrativo
Um vereador apresentou requerimento solicitando
informações ao Prefeito Municipal sobre atos
administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
Q3901856
Direito Administrativo
O usuário de serviço público tem direito à
adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços
públicos observar determinadas diretrizes,
conforme a Lei nº 13.460/2017.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes.
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