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A matriz de riscos é um mecanismo contratual voltado à repartição de responsabilidades sobre eventos supervenientes. Analise as afirmativas a seguir:
I. A matriz de riscos deve identificar os riscos contratuais previsíveis e estimar o impacto financeiro de cada evento para fins de eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
II. A adoção da matriz de riscos é exigida em todas as contratações diretas por dispensa de licitação, independentemente da natureza do objeto ou do valor financeiro do ajuste.
III. O contrato que prevê matriz de riscos deve definir a responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração, caso em que o ônus será suportado pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:
O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.
(__) A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.
(__) O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.
(__) A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As sanções administrativas constituem instrumentos de punição para condutas que prejudicam o processo licitatório ou a execução contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A sanção de advertência é aplicável em situações de descumprimento de obrigações consideradas de natureza leve, visando a correção da conduta do contratado.
(__) A multa constitui a penalidade administrativa que pode ser aplicada de forma conjunta com outras sanções, como o impedimento de licitar e contratar.
(__) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos para todos os entes federativos, sendo necessário processo com rito de defesa técnica formalizada.
(__) O impedimento de licitar aplica-se apenas às contratações com o ente federativo que impôs a sanção, pelo prazo de até dois anos, em casos de atraso injustificado verificado na execução.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A evolução do arcabouço normativo das compras públicas brasileiras reflete a transição de modelos burocráticos para sistemas focados na eficiência e transparência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, estabeleceu diretrizes de planejamento e descentralização administrativa que nortearam a sistemática de compras governamentais antes da Consolidação da Constituição Federal de 1988.
(__) A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, introduzindo a inversão de fases como mecanismo de celeridade e economicidade processual.
(__) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu escopo de aplicação expandido ao longo dos anos para obras de infraestrutura e saúde.
(__) A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao promover a consolidação normativa, manteve a modalidade convite e a sistemática de tomada de preços conforme estruturadas anteriormente no regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O pregão é a modalidade preferencial para contratações de objetos com especificações usuais no mercado. Analise as afirmativas a seguir:
I. Adota-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
II. A lei permite que o pregão seja utilizado para serviços de natureza intelectual, desde que comuns. Contudo, os critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço" ainda são predominantemente restritos à Concorrência ou Diálogo Competitivo quando a qualidade técnica for preponderante sobre o preço.
III. No pregão, o agente responsável pela condução do certame é denominado pregoeiro, sendo formalmente designado pela autoridade competente para atuar na condução do procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma em:
A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, devendo ser instruída com rigorosa motivação. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de contratação direta deve ser instruído com a justificativa de preço e a fundamentação da escolha do fornecedor ou prestador de serviço.
II. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece requisitos formais rígidos para a contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), visando garantir a transparência e a legalidade, sob pena de nulidade do ato e responsabilização dos envolvidos.
III. O extrato do contrato decorrente de contratação direta deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), sendo dispensada a inserção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em:
A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual.
(__) A subcontratação parcial do objeto é permitida quando prevista no edital e autorizada pela Administração, não eximindo o contratado principal da responsabilidade técnica.
(__) A Administração Pública deve suspender os pagamentos ao contratado em situações de atraso na obra motivadas exclusivamente por falhas burocráticas do ente estatal.
(__) O recebimento provisório do objeto pelo fiscal importa na plena aceitação técnica do serviço, desonerando o contratado de quaisquer vícios identificados posteriormente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consolidou normas gerais de licitação e contratação, definindo novos paradigmas para a gestão pública. Analise as afirmativas a seguir:
I. A seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública deve considerar o ciclo de vida do objeto, transcendendo a análise do menor preço imediato.
II. O campo de aplicação da lei abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em todas as suas atividades, revogando o estatuto jurídico próprio estabelecido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
III. A inovação e o desenvolvimento nacional sustentável constituem objetivos do processo licitatório, admitindo a adoção de critérios de desempate vinculados a políticas de equidade no ambiente de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.
II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.
III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.
Está correto o que se afirma em:
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir:
I. O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato em decorrência da variação inflacionária, baseada em índices de preços definidos no instrumento convocatório.
II. A repactuação é aplicada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar o contrato às variações dos custos trabalhistas da categoria.
III. A revisão contratual para manutenção do equilíbrio exige a ocorrência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a execução.
Está correto o que se afirma em:
O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui procedimento auxiliar que visa a formação de registros para futuras contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, desde que haja padronização e demanda frequente.
(__) A ata de registro de preços possui validade máxima de um ano, admitindo-se a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada da autoridade.
(__) O licitante signatário da ata de registro de preços fica obrigado a atender aos pedidos de fornecimento da Administração, sob pena de sofrer sanções administrativas previstas.
(__) A utilização da ata de registro de preços por órgãos não participantes, conhecidos como "caronas", é terminantemente vedada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A estruturação procedimental da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visa conferir maior celeridade e eficiência ao ciclo de contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA), abrangendo a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
(__) A fase de apresentação de propostas ocorre como regra geral após a conclusão da etapa de habilitação, visando garantir que apenas empresas qualificadas participem da disputa de preços.
(__) A fase de julgamento consiste na análise das propostas em conformidade com os critérios editalícios, devendo o agente público desclassificar ofertas com preços considerados manifestamente inexequíveis.
(__) A fase recursal no processo licitatório é caracterizada por ser única e deve ser exercida após a declaração do vencedor, englobando atos de julgamento e habilitação de forma conjunta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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