Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para investigador de polícia civil
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Diante da situação apresentada, é CORRETO afrmar que o ato administrativo praticado é
O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.
As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.