Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para auditor de controle externo - administração
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Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como: