Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fonoaudiólogo

Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  


A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e  dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto  quando decorram de reexame de ofício. 

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item. 

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar  a  prática  de  ato  de  improbidade,  deve  haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou  maior hierarquia que o do acusado.