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Q2248938

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248938 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada “deserta”, assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

“Convite” é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q2248937

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

“Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

“Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

As “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

“Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae.

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Q2223908

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223908 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

Alternativas

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.

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Q2222393

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222393 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração, pela autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação denomina-se:

Alternativas

habilitação;

classificação;

julgamento;

adjudicação;

homologação.

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Q2222369

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: TRE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2222369 Direito Administrativo

“ o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração ”. O conceito de Maurice Hauriou, citado por quase todos os doutrinadores de Direito Administrativo, refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

Alternativas

impessoalidade;

moralidade;

legalidade;

razoabilidade;

proporcionalidade.

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