Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para arquiteto urbanista

A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração pública que o contratado irá ser responsável pelo desenvolvimento dos projetos básicos e executivos de edificações, bem como da realização das obras e serviços de engenharia necessários para a entrega final do objeto do contrato: 

A elaboração do projeto básico para obras a serem desenvolvidas pelo poder público federal, no entendimento da Lei. 14.133/2021, compreende um conjunto de elementos e definições voltadas para garantir precisão adequada visando ao dimensionamento da obra objeto de licitação. Dentre os estudos técnicos preliminares necessários para que seja possibilitada a avaliação do custo da obra, métodos e prazo de execução, é(são) componente(s) do projeto básico 

No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado: 

São critérios a serem observados nos processos administrativos: 

Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar: