Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para especialista em recursos minerais - desenvolvimento e economia mineral
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Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
Conduta dolosa que atente meramente contra a imparcialidade não configura ato de improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.