Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para escrevente técnico judiciário

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal n o 8.429/92, é correto afirmar que

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o 8.429/92, dentro do prazo determinado,

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa