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Q952827

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952827 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.

O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.

Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.

O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.

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Q952826

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q952826 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não haverá, porém, direito de regresso contra o servidor público responsável quando esse houver agido culposamente.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que esses agentes não tenham agido dolosamente.

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Q846855

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846855 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A lei exige que o ato, cumulativamente, importe em enriquecimento ilícito do agente público, cause lesão ao patrimônio público e atente contra os princípios da Administração Pública.

A improbidade administrativa é exclusiva dos agentes públicos.

O administrador da pessoa jurídica de direito privado que receber verba pública ou participar do seu desvio também fica sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei n° 8.429/92, além da perda da função pública, faz previsão de quais atos de improbidade administrativa também serão punidos com a prisão do agente público ímprobo.

O agente público somente perderá seu cargo se cumulativamente for condenado à suspensão dos direitos políticos por período superior a 10 anos.

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Q846853

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846853 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

Alternativas

motivar sua decisão.

submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.

notificar o Ministério Público da sua decisão.

instaurar processo administrativo.

submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

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Q846852

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846852 Direito Administrativo

Um técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação da UFES (NTI), após ter sido aprovado no estágio probatório, recusava-se a cumprir ordens do Diretor do Núcleo para a prática de atos inerentes à sua função. Dizia que outras pessoas deveriam realizar a atividade determinada. Sobre as consequências dessa atitude do servidor, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Diretor do NTI deverá aplicar uma advertência privada, mas como o técnico possui estabilidade não poderá ser demitido.

O técnico terá sua estabilidade revogada conforme a Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

O técnico poderá ser demitido por insubordinação grave.

A recusa do servidor não ensejará sua demissão, pois somente haverá insubordinação grave se o técnico se recusar a cumprir ordens do Reitor da UFES.

O técnico poderá continuar no cargo, porque o servidor pode recusar-se a cumprir ordens quando outros servidores também podem praticar o ato ordenado.

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