Sobre as disposições aplicadas ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional no
exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos
servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser
responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e
administrativa, mas também:
Dentre os princípios fundamentais que
norteiam nosso ordenamento jurídico,
está o devido processo legal. Em suma,
significa que ninguém poderá ser
sentenciado, condenado ou julgado sem
os trâmites legais. Nesse sentido, no que
diz respeito à Administração Pública, é
correto afirmar que
Para que haja legitimidade no exercício
da autoridade e soberania estatal,
é imprescindível que os atos da
administração sejam pautados por
princípios legais. Dentre os princípios
da Administração Pública, é correto
destacar o