Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico judiciário - área administrativa

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviços essenciais aos usuários, constitui uma das consequências do princípio da

A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso, 

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021: