É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público,
determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse
sentido, nas hipóteses em que o comando normativo
confere uma possibilidade de escolha ao administrador
público, pode-se falar no exercício de atos:
A administração não age em nome próprio, e, por isso,
nada mais justo do que o maior interessado — o cidadão —
ter acesso ao que acontece com seus direitos. A principal
finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca
das atividades praticadas no exercício da função
administrativa. O trecho faz referência a qual princípio
constitucional da Administração Pública?
Sobre o processo licitatório, assegurar a seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se
refere ao ciclo de vida do objeto, é:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, no caso de licitação realizada na
modalidade leilão, aplica-se o critério: