Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para analista - enfermagem
Foram encontradas 15 questões
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( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser
revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem
fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da
sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo
poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando tal procedimento for conveniente em razão de
circunstância de natureza social.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser
sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu
procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das
propostas apresentadas antes da respectiva abertura.