Chedomir foi convidado para ocupar cargo em comissão em
determinado órgão federal. Por já pertencer aos quadros do
serviço público federal, requer autorização à chefia da sua
repartição para tal fim. O seu requerimento é deferido. Nos termos
da Lei nº 8.112/90, no caso em tela, a cessão do servidor ocorrerá
com:
Bozidar, servidor público civil, foi removido, no interesse do
serviço, para outra sede, para onde realizou mudança com sua
família. Após alguns anos de serviço, o servidor veio a falecer e
sua família requereu transporte para a sede de origem. Nos
termos da Lei nº 8.112/90, além do transporte ocorrerá o
pagamento de:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, haver acumulação nos seguintes casos,
desde que haja compatibilidade de horários: