Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para analista - antropologia
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Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.