Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para assistente

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
1. Sejam servidores temporários ou efetivos dos quadros da Administração Pública. 2. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, dispensando-se formação ou qualificação atestada por certificação profissional. 3. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.

Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo:
• Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade que ________________________.
• Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade que _____________________.
• Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade que _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.