Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para médico psiquiatra
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Ao se inteirar dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, Maria concluiu, corretamente, que o procedimento que deveria localizar versava sobre uma:
Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:
À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João: