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Q2261491

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261491 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando a referida lei, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q2261490

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261490 Direito Administrativo

Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

Alternativas

Os atos do processo administrativo devem sempre possuir forma determinada e ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, mas a omissão da comunicação do impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

São legitimados como interessados no processo administrativo, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

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Q2261489

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261489 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

Alternativas

Não poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

É permitido aos agentes públicos, em casos específicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q2261483

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261483 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Assinale a alternativa correta acerca da referida lei:

Alternativas

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano: a fração igual ou superior a 20 (vinte) dias será considerada como mês integral e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano.

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá os valores correspondentes a ambos. Entretanto, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

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Q2257208

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CS-UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257208 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

Alternativas

revogar o próprio ato.

anular o próprio ato.

judicializar o próprio ato.

ratificar o próprio ato.

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11: B

12: C

13: E

14: A

15: B

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