Home Concursos Públicos Questões Q2261489 Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2261489 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes | Q2261489 Direito Administrativo Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que: Alternativas A Não poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. B As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. C É permitido aos agentes públicos, em casos específicos, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras. D Em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. E O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro