Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - direito
Foram encontradas 18 questões
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são
causas excludentes da responsabilidade: a força maior;
a culpa da vítima; a culpa de terceiros; e a culpa
concorrente da vítima.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A decadência é prazo extintivo que, como corolário da
segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede
que a Administração, no âmbito de processo
administrativo, se manifeste a tempo e modo.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte
reclamação, espécie de recurso administrativo, em
processo administrativo acarreta a decadência, não a
prescrição do direito de reclamar.
Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.
A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.
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