Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - enfermagem
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Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
IV. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.
V. A nomeação em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Marcelino é ocupante de cargo efetivo do IFPA, lotado no Campus Belém e passa a exercer suas funções, em caráter permanente, no Campus Castanhal. Marcelino foi deslocado no mesmo quadro e mesmo cargo.
I – A remoção é forma de provimento originário de cargo público.
II – A remoção a pedido de Marcelino sujeita-se a critério da Administração.
III – A remoção somente pode ocorrer se houver necessariamente mudança de sede.
IV – A remoção de Marcelino não pode ser feita de ofício.
A partir da situação hipotética e dos itens acima é correto afirmar quê:
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se
manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse
público. Por conta disso, a administração pode delegar esse
poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da
administração pública.
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão
obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados
à prestação de serviços por terceiros.