Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para advogado
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314257
Direito Administrativo
Embora a Constituição Federal enumere cinco princípios
específicos da administração pública, a doutrina
reconhece a aplicação de princípios constitucionais
adicionais nessa temática, incluindo aqueles não
mencionados no texto constitucional, ampliando assim o
escopo normativo e interpretativo nesse campo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314250
Direito Administrativo
A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos
que fazem parte do Estado e exerce suas funções de
maneira centralizada, enquanto a Administração Indireta
é formada por órgãos que não pertencem ao Estado, mas
são ligados a ele e desenvolvem atividades
administrativas para o Estado de maneira
descentralizada.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314248
Direito Administrativo
Segundo o Decreto Lei n.º 20067, a descentralização da
atividade administrativa na Administração Federal ocorre
em três planos: entre os órgãos federais, diferenciando
claramente direção e execução; entre a Administração
Federal e as unidades federativas, por meio de convênios,
quando estas estiverem preparadas; e da esfera federal
para o setor privado, através de contratos ou concessões.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314244
Direito Administrativo
Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso
comum do povo, de uso especial e dominicais), são
passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito
público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes
públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais
podem ser utilizados por particulares.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |
Q2305302
Direito Administrativo
No que diz respeito às previsões da Lei nº 13.303/2016,
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. A sociedade de economia mista não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem mesmo emitir partes beneficiárias. II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. III. As empresas estatais são dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. A sociedade de economia mista não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem mesmo emitir partes beneficiárias. II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. III. As empresas estatais são dispensadas da exigência de licitação nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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