Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara de apucarana - pr
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Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |
Q1610855
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe que a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema,
com base no texto constitucional e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |
Q1610665
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é uma das áreas do
Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a
regulação jurídica do poder administrativo – ou
executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma
e função a essa ponta da tripartição dos poderes.
Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal
de 1988, “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos,
os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam
cumpridos os interesses sociais a dever do Estado.
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, expressamente
citados no art. 37 da Constituição Federal, é também
orientador do Direito Administrativo o princípio da:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |
Q1610658
Direito Administrativo
Licitação é o processo por meio do qual a
Administração Pública contrata obras, serviços,
compras e alienações. Em outras palavras, licitação
é a forma como a Administração Pública pode
comprar e vender. A fim de melhor atender ao
interesse público, foram criadas algumas condições
para contratação de obras. Uma dessas condições
é a necessidade de avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução, que
deve constar no:
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |
Q1610858
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando
a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
e o entendimento dos tribunais superiores.