A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura
para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização
dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar
A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,
Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido
demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido.
Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário
anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa
federal competente