Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal
promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecimento de uma rachadura que
vem progressivamente aumentando de tamanho, ocasionando risco a ele e demais moradores do local. Essa medida
A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa,
realização de reformas e melhorias, ampliação das edificações e manutenção predial de unidades escolares, excluído do objeto
o aspecto pedagógico referente ao ensino público. A natureza jurídica desse contrato indica que
A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade
hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a