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Q960080

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960080 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 10.520/2002, que traz a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

O prazo de validade das propostas será de 90 dias.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

É obrigatória a exigência de garantia de proposta nas licitações na modalidade pregão.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.

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Q960079

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960079 Direito Administrativo

Determinado ente federativo pretende contratar um escritório de arquitetura de renome internacional, o qual conta com profissionais de notória especialização e natureza singular de serviços, para a criação de um projeto arquitetônico com vistas à construção de um ponto turístico.

A respeito do contrato em comento, é correto afirmar que o ente federativo

Alternativas

deverá obrigatoriamente efetuar licitação na modalidade concorrência.

não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é dispensável.

deverá obrigatoriamente efetuar licitação na modalidade concurso.

não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é dispensada.

não precisará efetuar licitação, tendo em vista que ela é inexigível.

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Q960078

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960078 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação

Alternativas

é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se importuno ou inconveniente.

deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

é a extinção do ato administrativo quando o respectivo beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e respectivos efeitos.

é o desfazimento do ato administrativo pelo mero cumprimento normal dos efeitos deste.

é a norma jurídica que impede que um ato administrativo continue existindo.

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Q960077

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960077 Direito Administrativo

A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O abuso de poder pode revestir-se exclusivamente da forma comissiva, porque é a única forma capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

O abuso de poder pode ocorrer na espécie excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites da respectiva esfera de competências.

O abuso de poder pode ocorrer na espécie desvio de poder quando o agente, embora dentro da própria órbita de competências, acata a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou a atuação deste.

Os atos praticados com abuso de poder na espécie excesso de poder afrontam o princípio da supremacia do interesse público e são nulos por vício no motivo.

Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de finalidade são anuláveis por vício na competência.

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Q960076

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Arquiteto e Urbanista |

Q960076 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoas

Alternativas

jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração direta.

jurídicas de direito privado, criadas por lei, e integram a administração direta.

jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração indireta.

jurídicas de direito público, criadas por lei, e integram a administração indireta.

sui generis, criadas por lei, e integram a administração direta.

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