De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —,
a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição
para participação no certame é
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão
da administração pública federal pode ser adotada a licitação
na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade
de licitação visa atender à
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
estabelece que é dever do administrado perante a administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade,
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar