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Q1121253

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121253 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado,marque a opção correta.

Alternativas

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

O dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público, enseja responsabilidade objetiva.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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Q1121252

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121252 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

Alternativas

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1121251

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121251 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos públicos são entes personificados,funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

Como consequência de sua natureza, em regra,tem capacidade processual.

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1121155

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

As sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.

Se a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplica-se o menor prazo previsto.

Sujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.

Impossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.

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Q1121153

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121153 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

O dano causado a terceiro, ainda que não seja usuário do serviço público , enseja responsabilidade objetiva.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

É ilícita a cumulação das indenizações de dane estético e dano moral.

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

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