Em relação à organização administrativa, identifique a alter...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121252 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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