Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara de mangueirinha - pr
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324661
Direito Administrativo
Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao
executar sua função de motorista, levando um dos
vereadores para a realização de funções adstritas
ao cargo, atropelou e provocou lesões em um
pedestre. Neste caso:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324650
Direito Administrativo
O art. 39 da Constituição Federal determina
que alguns agentes públicos sejam remunerados
exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a
edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito
e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha,
o pagamento de terço constitucional de férias e
décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado
em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS
(DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto
afirmar que: