Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades de interesse público daquela pessoa jurídica. Nos termos da Lei
nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição na situação narrada,
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em
segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Carlos praticou o ato com dolo, nos termos do que dispõe a Lei
nº
8.429/1992 alterada pela Lei nº
14.230/2021, no entanto, não causou lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, tampouco
dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Carlos
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos
da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
Administração Pública,
Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei
nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, caso venha a ser imputado ato de improbidade administrativa à
empresa XYZ, João e Maria