A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública. A Lei
estabelece que a parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, nas modalidades:
Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de
direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei, é: